A Procuradoria

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHO DE 2011. DOE. nº 1758 de 21/06/11

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 1º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão de direção superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual.

Art. 2º. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia tem status de Secretaria de Estado, cabendo ao seu titular, especialmente:

I – praticar atos próprios de gestão;

II – praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira, organizado em quadros próprios;

III – coordenar todos os serviços administrativos da Instituição, inclusive as atividades relacionadas com o cadastro das anotações funcionais exclusivamente dos Procuradores do Estado;

IV – adquirir bens e contratar serviços, com a respectiva contabilização;

V – prover os cargos iniciais da carreira e efetuar os casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

VI – editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos de carreira, bem como os atos de disponibilidade de Procuradores do Estado;

VII – organizar seu gabinete, unidades e serviços executores e auxiliares através de seu Regimento Interno, provimentos e/ou regulamentos próprios da Procuradoria Geral do Estado;

VIII – compor as suas unidades de administração; e IX – exercer outras atribuições decorrentes de suas autonomias.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia:

I – representar o Estado de Rondônia em juízo ou fora dele, inclusive recebendo citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Estado de Rondônia;

II – exercer a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, a promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados com atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado;

III – exercer o controle interno da legalidade dos atos do Estado de Rondônia, quando instada a fazê-lo;

IV – representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

V – zelar pelo cumprimento e execução das normas, decisões e procedimentos jurídicos da Administração Pública Direta e Indireta, com correição, fiscalização e controle dos atos, que, no caso da Administração Pública Indireta, deverá ser provocado;

VI – representar sobre as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

VII – efetuar o registro das inscrições da dívida ativa, na forma do regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo;

VIII – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Estado de Rondônia, atuar nos inventários, adjudicações e arrolamentos, quanto à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas;

IX – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte o Estado de Rondônia;

X – examinar, no âmbito do Poder Executivo, minutas de decreto e anteprojetos de leis, bem como analisar os projetos de lei com vistas à sanção ou veto do Governador do Estado de Rondônia, quando instada a fazê-lo;

XI – organizar súmula administrativa;

XII – registrar e controlar através de arquivo o andamento das ações de competência da Procuradoria Geral do Estado;

XIII – editar atos e estabelecer normas para sua organização no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;

XIV – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;

XV – elaborar ações diretas de inconstitucionalidade relativas à lei ou ato normativo, a requerimento do Governador do Estado de Rondônia;

XVI – propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público e social, interesses difusos e coletivos, assim como a habilitação do Estado de Rondônia como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XVII – orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração do Estado de Rondônia;

XVIII – compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, com atuação em cada Câmara de Julgamento;

XIX – representar o Estado de Rondônia nas assembleias gerais e reuniões de cotistas das entidades nas quais este tenha participação ou interesse;

XX – prover os recursos tecnológicos necessários ao desempenho das suas funções, especialmente os de organização administrativa, racionalização e informatização dos métodos e processos de trabalho;

XXI – firmar termos de ajustamentos de condutas, na tutela de interesses transindividuais, buscando o cumprimento da lei de forma rápida e espontânea; e

XXII – examinar previamente, sob pena de nulidade, os Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelos legalmente legitimados.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DAS UNIDADES

Art. 4º. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende as seguintes unidades:

I – de direção superior:

a) Procurador Geral do Estado;

b) Procurador Geral Adjunto do Estado;

c) Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; e

d) Corregedoria Geral;

II – de execução:

a) Procuradorias Setoriais na Capital:

1 – Procuradoria Trabalhista;

2 – Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor;

3 – Procuradoria Administrativa;

4 – Procuradoria de Contratos e Convênios;

5 – Procuradoria Fiscal;

6 – Procuradoria Ambiental;

7 – Procuradoria do Contencioso;

8 – Procuradoria de Execuções, Cálculos, Perícias e Avaliações;

9 – Procuradoria da Dívida Ativa;

10 – Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo;

11 – Procuradoria de Patrimônio Imobiliário;

12 – Procuradoria dos Direitos Humanos; e

13 – Centro de Estudos.

b) Procuradorias Regionais:

1 – Procuradoria Regional em Vilhena;

2 – Procuradoria Regional em Cacoal;

3 – Procuradoria Regional em Rolim de Moura;

4 – Procuradoria Regional em Ji-Paraná;

5 – Procuradoria Regional em Ariquemes;

6 – Procuradoria Regional de Guajará-Mirim; e

7 – Representação Judicial em Brasília.

III – unidades auxiliares:

a) Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, que compreende:

1 – Chefia de Gabinete;

2 – Protocolo Geral;

3 – Central de Distribuição;

4 – Assessoria Especial;

5 – Assessoria Jurídica;

6 – Assessoria Técnica; e

7 – Assessoria de Comunicação;

b) Gerência Administrativa e Financeira, que compreende:

1 – Divisão de Material/Almoxarifado;

2 – Divisão de Patrimônio e Administração de Edifício;

3 – Divisão de Recursos Humanos;

4 – Divisão de Serviços Gerais; e

5 – Gerência de Planejamento e Orçamento;

d) Gerência de Informática:

1 – Divisão de Sistemas, Programação e Operação; e

2 – Divisão de Manutenção e Controle.

Parágrafo único. As Procuradorias Setoriais da Capital, Regionais, e Corregedoria Geral serão dirigidas e Assessoria Especial será composta por Procurador de carreira indicado pelo Procurador Geral, nos termos desta Lei Complementar, e contarão com as seguintes unidades de apoio:

I – Assessoria Jurídica;

II – Núcleos de Apoio Administrativo; e

III – Estagiários;