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Função

Institucional
                         
     A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão  responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração  Direta e Indireta do Estado, constitui-se na advocacia pública estatal.

     Regulada, atualmente, pela Lei Complementar n 620/2011 – Lei Orgânica  da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, constitui-se a  Procuradoria no órgão de direção superior de representação do Estado de  Rondônia, sendo instituição de natureza instrumental, executiva e  permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de  autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação  judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções  privativas dos Procuradores do Estado,na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual.

   Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado funciona à Av. Farquar, 2988 - Pedrinhas, Ed. Pacáas Novos - 7º andar, Porto Velho, Rondônia. Para melhor atender aos interesses do  Poder Público e de seus administrados há Procuradorias Regionais  estabelecidas nos municípios no interior do Estado, como Ji-Paraná,  Cacoal, Vilhena e Rolim de Moura, bem como com a representação judicial  na Capital Federal.

   Constituída por 05 (cinco) classes, a Procuradoria conta, atualmente,  com 55 (cinquenta e cinco) Procuradores do Estado ativos atuando nas  Setoriais distribuídas na Capital do Estado e nas Regionais distribuídas  pelo interior do Estado.

    O órgão foi criado pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de  1990, a qual extinguiu a Procuradoria Geral dos Feitos da Fazenda e a  Procuradoria das Execuções Fiscais. Os antigos consultores jurídicos do  Estado passaram a integrar a carreira de Procurador do Estado,  desaparecendo, ainda, os cargos de consultores jurídicos autárquicos.

Atribuições

     Segundo as normas fixadas em lei, às atribuições da Procuradoria Geral do Estado são as seguintes:

• Representar judicialmente o Estado de Rondônia e suas autarquias, observado o disposto no art. 56;
• Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e autarquias estaduais;
• Promover a cobrança da dívida ativa do Estado de Rondônia e das autarquias estaduais;
• Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o  patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública estadual;
• Defender o Estado de Rondônia e suas autarquias junto aos contenciosos administrativos e fiscais;
• Prestar assessoramento ao Governador do Estado, em matéria  legislativa, elaborando ou revendo anteprojetos de lei, projetos de  decreto, mensagens, vetos e atos normativos;
• Representar ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado  sobre providências de ordem jurídica, no interesse da administração  pública estadual;
• Realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
• Desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Governador do Estado;
• Opinar, de ofício ou a requerimento do Governador do Estado, ou de  Secretário de Estado, em processos administrativos em que haja questão  judicial correlata ou que neles possa influir;
• Fixar a interpretação de normas constitucionais, legais e  administrativas a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da  administração estadual;
• Velar pela fiel observância dos atos de uniformização de normas que houver fixado;
• Assistir o Poder Executivo e autarquias estaduais no controle  interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos;
• Uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta  aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e  entidades da administração estadual e autarquias, solucionando as  divergências jurídicas entre os órgãos que a integram;
• Opinar previamente e intervir em contratos, convênios e consórcios celebrados pelo Estado de Rondônia e suas autarquias;
• Representar o Estado de Rondônia e suas autarquias em assembleias de acionistas de sociedades de economia mista.
 
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