PGE lança plataforma para Contratos Inteligentes.

Visando otimizar e controlar o fluxo de contratos da gestão pública estadual, a Procuradoria Geral do Estado (PGERO) desenvolveu o Sistema PACTO, que tem como projeto se tornar a plataforma de contratos inteligentes (Smart Contracts) para a Administração Pública Estadual. 

Desenvolvido pela Gerência de Informática da Procuradoria Geral do Estado e pela empresa Memora Processos Inovadores (Ateliê de Software Contratado pela Procuradoria Geral), e com utilização obrigatória empregada pela Portaria nº 824/2021/GAB/PGERO, o sistema reunirá os registros relativos aos instrumentos contratuais de toda Administração Pública direta e indireta, de forma estruturada, otimizando, desta forma, o fluxo de controle pela procuradoria. Numa etapa final de desenvolvimento, oferecerá uma plataforma de smart contracts (contratos inteligentes) para o Estado de Rondônia.

O sistema está sendo implantado progressivamente. Na primeira fase, com piloto já em produção, o sistema é destinado a digitalizar e automatizar o controle do registro dos contratos pela Procuradoria de Contratos e Convênios, sendo parte da execução do planejamento estratégico (2020-2024) instituído pelo órgão. Rotinas como numeração, encaminhamento para publicação e para o portal da transparência, ou geração de relatórios, passarão a ser automatizados.

De acordo com o procurador do Estado, Fábio Santos, “o PACTO é uma ferramenta com visão de futuro ambiciosa, objetivando o desenvolvimento da gestão pública rondoniense como um todo. É uma ferramenta moderna que permitirá maior agilidade na lida diária com registros de instrumentos contratuais”. 

A primeira versão do Sistema já está no ar e funcionando, mas o desenvolvimento será faseado. A primeira etapa será destinada à elaboração do próprio registro, o qual já era efetivado pela Procuradoria, porém em uma plataforma não estruturada. Nele serão cadastrados informações imprescindíveis dos contratos – as partes, o objeto, o valor, a duração, os fiscais , o ordenador de despesas – centralizando as diversas informações relativas aos contratos, convênios, repasses, acordos de cooperação técnica e vínculos de natureza contratual da Administração Pública.

O controle de contratos, embora em mídia eletrônica, precisava de evolução. “Antes do sistema, a gestão dos contratos não era feita de maneira estruturada, o registro era realizado no livro de registro digital da Procuradoria. A ideia do sistema é estruturar as informações deste registro num instrumento efetivamente seguro, inclusive com o uso de tecnologias como Blockchain. A projeção é que se chegue a uma digitalização plena num período de 3 a 4 anos”, concluiu o procurador. 

O fluxo de informações contratuais, como o sistema, passou a ser mais seguro e mais rápido. Para Clarissa Bezerra, servidora atuante na PCC, o Sistema PACTO é uma ferramenta imprescindível para a segurança e cumprimento dos prazos estabelecidos pela norma. “Antes, os registros eram feitos pela PCC de forma muito precária, desprovidos de segurança.  A PCC recebia o Instrumento Jurídico com todas as cláusulas contratuais e assinaturas. Era feito um resumo deste Termo (extrato), com as principais informações, de forma manual, lançada no SEI, o qual fazia remessa desse extrato para publicação no Diário Oficial. O PACTO mudou essa realidade, as informações são lançadas no sistema, proporcionando maior segurança aos dados e documentos, facilitando, inclusive, o acesso às informações através da pesquisa, de forma mais célere, além de fazer o envio automático ao Diário Oficial para publicação, cumprindo os prazos estabelecidos na lei”, disse. 

A próxima etapa do processo de implantação do Sistema – que deverá estar pronta até o final do ano – será transformá-lo numa ferramenta de registro e elaboração de termos de contratos. O objetivo é excluir o fluxo da elaboração de minutas dos contratos no SEI e passar a utilizar o PACTO como ferramenta padrão para esse processo. De forma integrada, as informações desses contratos serão mantidas no PACTO e disponibilizadas no SEI via integração.

PGE/RO – ASCOM