PGE lança Manual de Condutas Vedadas para as eleições de 2022

O Manual Condutas para o período eleitoral de 2022 contém informações claras e completas sobre condutas vedadas aos agentes públicos e orienta atitudes e comportamentos a fim de garantir a impessoalidade e igualdade de condições entre os candidatos.

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) lançou o “Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais: Período Eleitoral 2022”. O Manual foi elaborado por uma equipe composta por Procuradores e Servidores da instituição, com objetivo de orientar os agentes públicos quanto aos procedimentos a serem adotados durante o ano eleitoral e delimitar a atuação dos gestores em relação às vedações previstas pela Lei Eleitoral. O guia é também um importante instrumento de pesquisa para os cidadãos interessados em aprofundar os conhecimentos relacionados ao tema. 

São apresentados pontos relacionados às condutas dos agentes públicos em campanhas eleitorais, com referências doutrinárias, jurisprudenciais e de casos concretos examinados. Entre os assuntos que integram o manual, destacam-se: cessão ou uso de bens públicos; uso de materiais ou serviços; pronunciamento em cadeia de rádio e televisão; despesas com publicidade; abuso de autoridade, dentre outros. 

De acordo com o Procurador do Estado, Brunno Correa Borges, o Manual Eleitoral é uma contribuição da PGE-RO para os gestores públicos, que podem ter uma ferramenta de pesquisa prática e rápida quanto aos questionamentos acerca das vedações que se aplicam durante o ano eleitoral, disponível também para toda a sociedade”, enfatizou ele. 

As orientações têm origem na análise das Constituições Federal e Estadual, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65, da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 e alterações), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95 e alterações), das Leis de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual (Lei Complementar nº 101/00 e Lei Complementar Estadual n° 14.836/16) e, principalmente, da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97 e alterações). 

O conteúdo está disponível no formato digital e impresso.

PGE/RO – CRP