- 26 de maio de 2022
- Posted by: Alinne Assis de Ozeda
- Categories: Destaque, Notícias e Eventos
A Administração Pública tem a liberdade para dispor de suas verbas, podendo determinar onde serão alocadas e quais são os projetos futuros.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conseguiu improcedência junto ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste (RO) após pedido de solicitação referente à natureza de Políticas Públicas.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) requereu a determinação judicial da reforma e melhoria em diversas áreas da casa de detenção do município, bem como a construção de novas alas e ainda a interdição da casa de detenção até a efetiva reforma e construção.
Após intervenção da PGE, o Procurador do Estado, Lucio Junior Bueno Alves, demonstrou as contrarrazões e a incongruência dos pedidos, além dos diversos trabalhos concluídos e os esforços para promover bem-estar para o local. “O Estado tem procurado proporcionar melhorias em diversos estabelecimentos prisionais, obedecendo os critérios de conveniência e oportunidade, em observância às regras orçamentárias e financeiras”, destacou.
De acordo com a sentença, a Administração Pública tem a liberdade para dispor de suas verbas, podendo determinar onde serão alocadas e quais projetos executar.
Ainda de acordo com o Magistrado, a Administração Pública tem se esforçado para promover melhorias nas condições de saneamento, manutenção e infraestrutura na Casa de Detenção de Ouro Preto do Oeste/RO, inclusive com a ampliação do espaço destinado. Desta forma, resta comprovado que o Estado não se omitiu em relação à manutenção da Casa de Detenção deste município.
A sentença foi julgada improcedente, com extinção do processo.
PGE-RO/CRP.
