Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Rondônia busca reprimir comportamentos ilegais contra a ordem tributária.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de Rondônia (Cira-RO) foi criado através da resolução conjunta n° 01, de 13 de abril de 2022. O Cira-RO é um órgão integrado pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Secretaria de Estado de Finanças e pela Polícia Civil de Rondônia. 

Este que já está em exercício, atua com objetivo de propor medidas coordenadas e integradas, para combater a sonegação fiscal, com enfoque em reprimir a fraude fiscal estruturada e buscar maior efetividade na recuperação de ativos do Estado, as quais devem ser implementadas em conjunto pelas instituições que o integram, observadas e respeitadas as atribuições legais e constitucionais de cada uma delas. 

Além de atuar na persecução de bens e direitos devidos ao Estado, por meio de ações judiciais e administrativas, e prevenindo, estrategicamente, comportamentos ilícitos contra a ordem tributária praticados e conexos contra o Estado de Rondônia. 

As reuniões com os representantes do Comitê serão semestrais, e outros órgãos poderão integrar o Cira-RO, extraordinariamente, enquanto convidados para atuação específica e sem direito a voto.

PGE/RO – CRP