Procurador Geral participa de reunião do CONPEG em Brasília.

Reunião discutiu Piso do Magistério e ADI 7195, que contesta a interferência da União na cobrança do ICMS, e reuniu representantes de diversas unidades da federação.

O Procurador Geral do Estado de Rondônia, Maxwel Mota de Andrade, participou da reunião do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, ocorrida na tarde desta segunda-feira (30), em Brasília.

A reunião, presidida pelo Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, aconteceu na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal – OAB, e contou com a participação da PGE/RO e representantes das diversas unidades federativas.

O encontro discutiu temas judiciais de interesses dos estados e visou discutir soluções conjuntas para as questões abordadas. Dentre as pautas, estavam o Piso do Magistério e a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7195, que contesta a limitação na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

O reajuste do Piso do Magistério foi um dos temas discutidos na reunião, bem como suas implicações aos cofres dos Estados e do Distrito Federal. O normativo afetou a arrecadação do ICMS e estabeleceu ônus desproporcionais e excessivos às unidades da federação. Dessa forma, o órgão colegiado discutiu mecanismos para acelerar o andamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro tema debatido foi a ADI 7195, apresentada por 11 estados e pelo Distrito Federal, que visa contestar a Lei Complementar 194/22, que classificou combustíveis, gás natural, eletricidade, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, impedindo a fixação de alíquotas específicas.

Maxwel destacou que as reuniões são importantes pois são uma oportunidade para debater temas de interesses dos Estados, proporcionando a troca de informações entre os Procuradores. “Foi um encontro produtivo, no qual foram discutidos temas importantes para os Estados, e todos tiveram a oportunidade de participar dos debates juntamente com Procuradores de diversas unidades da federação”, declarou.

PGE/RO – CRP