Procurador Geral do Estado participa da cerimônia de abertura do Ano Judiciário.

PGE participou de cerimônia ocorrida virtualmente na manhã desta segunda-feira, e Procurador-Geral afirmou a importância do compromisso do Poder Judiciário com a administração da Justiça no Estado.

O Procurador-Geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade participou da Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário, realizada na manhã desta segunda-feira. O evento reuniu, de forma virtual, magistrados, advogados, autoridades e representantes dos Poderes e órgãos do Estado.

A abertura do ano judicial é um importante marco para o exercício da defesa da sociedade. O ato simbólico de realizar a abertura de mais um ano judicial é a reafirmação da Justiça rondoniense com a sociedade.

A cerimônia foi uma oportunidade para que o Procurador destacasse a importância do trabalho do Poder Judiciário na defesa dos interesses do Estado e na garantia da justiça para todos.

Após o término da solenidade, o Procurador-Geral ainda participou da primeira sessão de julgamento do Tribunal Pleno do TJ/RO em 2023, oportunidade em que realizou sustentação oral na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804417-08.2022.8.22.0000, proposta pelo Governador do Estado. Em decisão unânime, o plenário do TJ/RO acatou as razões expostas pela PGE-RO e declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual no 1.158, de 04 de abril de 2022, que “altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar no 68, de 9 de dezembro de 199,  que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências’”.. 

PGE/RO – CRP