Atuação da PGE garante melhoria do sistema prisional do Estado

No acórdão prolatado pela 2ª Câmara Especial, o TJRO reconheceu que o Estado de Rondônia atua de forma idônea para garantir aprimoramentos no sistema penitenciário.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia, reconheceu que a adoção de políticas voltadas à área prisional encontra-se dentro do Poder Discricionário da Administração, bem como que o dito Ente demonstrou estar tomando as medidas necessárias para garantir a melhoria do sistema prisional.

O recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) dizia respeito ao cumprimento de sentença apresentado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) em face do Estado de Rondônia, em 2015 e mantém a decisão discricionária da política pública eleita pela Administração estadual quanto à desativação da Cadeia Pública e ampliação de celas e vagas na Unidade Prisional de Pimenta Bueno.

De acordo com o Procurador do Estado Olival Rodrigues Gonçalves Filho, “diante da extinção da unidade prisional de Espigão, o Estado vem adotando medidas visando comportar os presos remanejados desta Unidade, tendo inclusive ampliado as celas de Pimenta Bueno e realizado reformas estruturais para a melhor adequação da Unidade”.

Dessa forma, a 2ª Câmara Especial do TJRO deu provimento ao recurso do Estado de Rondônia, por unanimidade.

PGE/RO – CRP