STJ nega recurso interposto contra o Estado graças à atuação da PGE/RO.

A disputa envolvia um recurso movido pelo SINJUR contra acórdão prolatado pelo TJ/RO que considerou o pagamento indevido por causa de erros de cálculo.

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) garantiu êxito ao defender o Estado de um recurso movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO). Na ação, o SINJUR contestou a decisão do acórdão que considerou o pagamento indevido por causa de erros de cálculo ou operacionais por parte da Administração Pública.

O Procurador do Estado Francisco Silveira de Aguiar Neto apresentou contrarrazões ao recurso, citando a Resolução n. 023/2010-PR como embasamento. Ainda na manifestação da PGE/RO, em relação à interpretação errônea alegada pela parte impetrante, o Procurador ressaltou a necessidade de uma distinção adequada do caso. Além disso, a Administração foi explícita ao determinar a cessação imediata do pagamento, deixando claro que não é permitido.

Na decisão, o relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou e concluiu que, de fato, não houve erro na interpretação da norma, mas sim o pagamento errôneo e indevido causados pela inobservância da legislação. Diante disso, os referidos pagamentos comprovadamente indevidos ficaram sujeitos à devolução.

Por fim, o relator negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido. A decisão proferida pelo STJ em favor da PGE/RO beneficia o interesse público ao proteger os recursos, preservar a legalidade, garantir a consistência na interpretação da lei e promover a equidade na análise dos casos. Desta forma, a PGE/RO reforça o seu compromisso em fortalecer o Estado e promover o interesse público, garantindo a transparência e a efetiva utilização dos recursos de maneira responsável em prol do bem-estar coletivo.

PGE/RO – CRP