PGE evita perda de mais de R$ 120 mil reais em ação julgada improcedente

A PGE alegou inexistência de responsabilidade civil ante a não comprovação de culpa administrativa e nexo causal.

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho julgou improcedente uma ação indenizatória proposta em desfavor do Estado de Rondônia. A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) evitou gasto da quantia de R$ 121 mil reais.

Na ação, a autora alegou suposta omissão do Estado em seu dever de guarda, exigindo reparação por danos morais e materiais no valor correspondente a 100 salários mínimos vigentes, bem como a condenação do Estado para que pagasse pensão mensal no valor correspondente a dois terços do salário mínimo.

A PGE/RO, por meio da Procuradora do Estado Marta Carolina Fahel Lôbo, apresentou defesa alegando que não havia como acolher a pretensão jurídica deduzida no feito, afirmando inexistência de responsabilidade civil do Estado pela ausência de nexo causal e não comprovação de culpa administrativa.

“Não houve omissão estatal específica, tampouco ato ilícito por parte do Estado. Restando evidente que o Estado não tinha como impedir o evento danoso, deve-se afastar a responsabilidade civil estatal”, comentou.

A autora interpôs recurso de apelação, em face da sentença proferida pelo Juízo, sustentando a necessidade de indenização. O Estado alegou a inexistência de responsabilidade civil ante a não comprovação de culpa administrativa e nexo causal.

No Acórdão, os Magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) votaram pelo não provimento do recurso do autor, e provimento do recurso do Estado de Rondônia, à unanimidade.

PGE/RO – CRP



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