O valor inicial previsto da proposta é de 116 milhões de reais.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) publicou, na manhã desta quinta-feira (28), o Edital nº 6/2023, referente à habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. O acordo será celebrado com deságio de 40% sobre o valor do crédito.

A proposta para acordo direto tem o valor inicial previsto de 116 milhões de reais, de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31 de dezembro do corrente ano.

São considerados aptos a participar do acordo direto os credores originários, os advogados credores de honorários sucumbenciais, os herdeiros dos credores originários falecidos desde que já habilitados nos autos do precatório, e os cessionários do precatório cujo pedido de cessão esteja deferido e registrado nos autos do precatório até a data de publicação do edital.

O prazo para habilitação de interessados iniciará no dia 3 de outubro e encerrará no dia 27 de outubro. O requerimento deve ser enviado através de link disponibilizado no edital. A habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito que lhe é devido e será feita exclusivamente por meio de petição no precatório que tramita no PJE 2º Grau, apenas durante o prazo previsto no edital.

O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor beneficiário inscrito o direito de participar dos acordos diretos, ficando sujeito às regras estabelecidas no edital e ao saldo existente na conta judicial de acordo direto, segundo a classificação na ordem cronológica dos habilitados.

O Procurador do Estado, Glaucio Puig de Mello Filho comentou a imoportância do edital.

“O edital é uma oportunidade para que todos os titulares de precatórios, de natureza alimentar ou comum, possam receber com mais celeridade os valores a que têm direito. O deságio será de 40% sobre o valor do crédito atualizado e o valor inicial previsto para acordo direto é de R$116 milhões”.

A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça e, no prazo de cinco dias, o interessado que não estiver na lista poderá manifestar-se, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação.

O edital é válido até 5 de abril de 2024, e o pagamento dos acordos já processados pode ocorrer após essa data.

Todas as informações necessárias para a habilitação estão disponíveis no edital, que pode ser acessado clicando aqui.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGESP/TJ-RO), a Procuradoria de Execução Judiciais, Cálculos, Perícias e Avaliações (PEJ/PGE-RO) ou a Gerência de Controle da Dívida Pública (GCDP/SEFIN-RO).

PGE/RO – CRP