Legislação Lei Complementar N. 620, de 20 de Junho de 2011. DOE. n. 1758 de 21/06/11 (Lei Orgânica da PGE/RO) Lei Complementar N. 767 de 04 de Abril de 2014. (Dispõe sobre a carreira de apoio às atividades da PGE/RO)
