Exercendo a função de consultor da administração pública estadual e atuando como instituição permanente essencial à Justiça, a PGE é peça fundamental para o aprimoramento do controle interno e da defesa dos interesses de Rondônia, frente ao plano preventivo ou diante do Poder Judiciário.

A medida postulada caracteriza evidente tentativa de subtrair as competências constitucionais do Estado e a discricionariedade do Gestor Público.

Maranhão recebeu procuradores de todo o Brasil para discutir as demandas do segmento, atuação nos Tribunais Superiores, possibilidades de otimizar a prestação dos serviços públicos de saúde e as perspectivas futuras para a advocacia pública nas ações relacionadas ao tema.

A conquista é referente a um programa da Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP.

O Juízo Federal da 2a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia julgou procedente ação anulatória ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGERO) em face da União para anular débito imputado ao Estado de Rondônia que havia acarretado a inscrição do ente estadual no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CAUC-CADIN).