Organograma

Acesse na íntegra todas as competências das Unidade de Execução.

PROCURADORIA TRABALHISTA

Dentre suas atribuições, destacam-se a representação do Estado em Juízo, como autor, réu, assistente ou oponente nas ações trabalhistas; Representar o Estado nas ações civis públicas em matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público; e minutar ações de inconstitucionalidade de leis.

PROCURADORIA DE CONTROLE DOS DIREITOS DO SERVIDOR

Dentre suas atribuições, destacam-se a emissão de pareceres, informações ou despachos sobre matérias jurídicas referentes a direitos, vantagens ou deveres do servidor público; Opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares; e propor Súmulas ao Centro de Estudos. 

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Sua competência compreende a emissão de pareceres ou informações em processos sobre matéria administrativa; opinar nos processos administrativos quando legalmente obrigatória a intervenção da Procuradoria Geral; propor Súmula ao Centro de Estudos; e elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandad0 de segurança contra o Governador referentes a matérias de sua área de atuação.

PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Dentre suas atribuições, destaca-se a elaboração e vista de  contratos, convênios, termos aditivos, termos de rescisão, distratos, termos de acordo, termos de cooperação, termos de cessão de uso e outros instrumentos congêneres de interesse do Estado; proceder ao registro de todos os instrumentos; e  elaborar laudas para publicação no Diário Oficial do Estado.

PROCURADORIA FISCAL

Dentre suas competências, destacam-se representação da Fazenda Pública em processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e herança jacente e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora do Estado; defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza; e emitir informações ou pareceres sobre matéria fiscal.

PROCURADORIA AMBIENTAL

Dentre suas competências, destacam-se a representação do Estado, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que versem sobre matéria ambiental e patrimônio urbanístico; emissão de  pareceres ou informações em processos de licenciamento ambiental ou em quaisquer outros de natureza ambiental; elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador do Estado, referentes às matérias de sua competência.

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Dentre suas atribuições, destacam-se a edição de minuta em ações ou representações sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, afetas à sua área de atuação; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Estadual; e sustentação oral nos processos de interesse público.

PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, CÁLCULOS, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES

Dentre suas competências, destacam-se a atuação em processos judiciais em fase de execução ou cumprimento de sentença; Análise dos precatórios requisitórios; e atualização de legislação, índices, tabelas e fórmulas necessárias ao desempenho de suas atividades.

PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

Dentre suas atribuições, destacam-se receber, analisar e inscrever em dívida ativa os créditos públicos; distribuir os títulos executivos inscritos na dívida ativa à Procuradoria Fiscal e respectivas Procuradorias Regionais para a devida cobrança judicial da dívida ativa do Estado; e  manter atualizado arquivo de registro das inscrições de dívida ativa recebidas e distribuídas.

PROCURADORIA DE TÉCNICA E CONTROLE LEGISLATIVO

Tem como competência o exame de minutas de decreto e anteprojetos de leis do Poder Executivo, bem como analisar os projetos de lei com vistas à sanção ou veto do Governador do Estado de Rondônia; e elaboração de  ações diretas de inconstitucionalidade relativas a lei ou ato normativo, a requerimento do Governador do Estado de Rondônia.

PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Dentre suas competências, destacam-se a representação do Estado, ativa e passivamente, em todas as ações ou feitos que versem sobre matéria imobiliária, podendo promover as ações possessórias, demarcatórias e divisórias; promoção de ações discriminatórias, demarcatórias, divisórias ou quaisquer outras medidas que visem à regularização, proteção e garantia do domínio e posse do patrimônio imobiliário do Estado; e promoção ou atuação em ações de desapropriação de interesse do Estado.

PROCURADORIA DOS DIREITOS HUMANOS

Dentre suas competências, destacam-se a articulação e implementação de Políticas Públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos; exame de projetos de lei voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos; e sugerir a implementação de ações positivas fomentadoras de uma cultura humanitária, voltada para os cidadãos, sem qualquer distinção, contemplando assuntos individuais, coletivos e difusos.

PROCURADORIAS REGIONAIS

Às Procuradorias Regionais cabe exercer, no âmbito da respectiva região, as competências judiciais atribuídas às demais Procuradorias na Capital, bem como executar serviços de natureza especial, que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado. 

Serão regulamentados, através de ato próprio, o funcionamento e abrangência das Procuradorias Regionais. 

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM BRASÍLIA

Dentre suas atribuições, destacam-se o acompanhamento de todos os processos em trâmite nos órgãos do Poder Judiciário sediados em Brasília; exercício de consultoria jurídica dos órgãos estaduais sediados em Brasília; e proceder a sustentação oral nos processos de interesse público relevante, na forma da regulamentação própria.

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