Constituição
Constituição Federal de 1988
Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Constituição do Estado de Rondônia
Afirma o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso socioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bemestar, igualdade e fraternidade como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos.
Leis
Decreto nº 27.784/2022
Procedimentos e competências para os registros contábeis da dívida ativa.
Lei nº 5.362/2022
Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia.
Lei Complementar nº 1.076/2020
Altera e acresce dispositivos do Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Lei nº 3.830/2016
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.
Lei Complementar nº 767/2014
Institui o Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Lei Complementar nº 620/2011
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Portarias
2022
Portaria nº 702/2022
Institui e designa membros para Comissão de Regulamentação e Padronização de minutas de editais, termo de referência, projetos básicos e pareceres jurídicos.
Portaria nº 681/2022
Política de Privacidade de Proteção de Dados no âmbito da PGE-RO.
Portaria nº 621/2022
Estrutura e as atribuições das unidades da Procuradoria de Ativos Financeiros.
Portaria nº 603/2022
Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional do Gabinete no âmbito da PGE-RO.
Portaria nº 565/2022
Criação de subunidades na PGE-DER.
Portaria nº 549/2022
Altera a Portaria nº 370, de 11 de abril de 2022.
Portaria nº 457/2022
Institui o Programa de Governança de Proteção de Dados no âmbito da PGE-RO.
Portaria nº 435/2022
Criação de subunidades na PGE-DER.
Portaria nº 397/2022
Estabelece que o registro de pessoas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia-PGE/RO, será feito exclusivamente no Sistema PESSOAS.
Portaria nº 389/2022
Altera a Portaria nº 41/2022, que dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da PGE-RO.
Portaria nº 382/2022
Fixar o valor da bolsa para o integrante do programa de estágio e do programa de residência jurídica.
Portaria nº 372/2022
Regulamenta o Programa de Estágio e de Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – PGE/RO e dá outras providências.
Portaria nº 370/2022
Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Pós-Graduação da PGE e revoga a Portaria nº 253/2019.
Portaria nº 345/2022
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
Portaria nº 342/2022
Constitui e designa membros para a comissão de gestão de risco em Processos no âmbito da PGE-RO.
Portaria nº 297/2022
Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual do processo de Intercorrências na Execução do Contrato realizados pela PGE-RO.
Portaria nº 206/2022
Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual dos processos de Execução Contratual, Aplicação de Sanções e Rescisão Contratual, Modelagem e Formalização da Contratação, Contratação Direta, Adesão à Atas e Termo Aditivo realizados pela PGE-RO.
Portaria nº 41/2022
Instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia.
2021
Portaria nº 852/2021
Diretrizes para a análise jurídica de Contratações Públicas da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Portaria nº 836/2021
Estabelece o Núcleo de Litigância de Massa em Saúde da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Portaria nº 835/2021
Fluxo e diagrama visual dos processos de entrada de novos servidores, implantação em folha de pagamento, desligamento de servidores e pagamento de verbas rescisórias.
Portaria nº 827/2021
Estabelece o Sistema PACTO para registro de contratos, convênios e instrumentos congêneres.
Portaria nº 788/2021
Fluxo e diagrama visual dos processos de pagamento de obrigações de natureza pecuniária.
Portaria nº 545/2021
Normatiza as ações da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça (PGETJ).
Portaria nº 532/2021
Estratégia para a racionalização da litigiosidade e atuação consensual.
Portaria nº 442/2021
Meta para arrecadação da dívida ativa.
Portaria nº 432/2021
Regulamenta o funcionamento da Central de Distribuição e do Protocolo Geral.
Portaria nº 379/2021
Medidas extrajudiciais de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa durante a pandemia.
Portaria nº 280/2021
Atuação Institucional em Execuções e Cumprimentos de sentença.
Portaria nº 136/2021
Sobre a tramitação de processos, pareceres, informações e demais instrumentos jurídicos.
Portaria nº 104/2021
Estabelece o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal.
Portaria nº 99/2021
Cria unidades estratégicas de execução.
Portaria nº 98/2021
Sobre o regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Portaria nº 70/2021
Regulamento das atividades judiciais da PGE.
Portaria nº 69/2021
Diretrizes gerais para a desterritorialização das atividades nos órgãos de execução.
Anteriores
Portarianº 253/2019
REVOGADA pela Portaria nº 370/2022.
Portaria nº 106/2019
Critérios e procedimentos para prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos, especialmente os fiscais.
Portaria nº 7/2017
Plano de Capacitação e regulamento do Programa Permanente de Capacitação da PGE-RO.
Portarias Conjuntas
Portaria Conjunta nº 77/2022
Altera dispositivo sobre jornada regular de trabalho e o registro de frequência dos servidores da PGE-RO.
Portaria Conjunta nº 63/2022
Gestão da Procuradoria Setorial junto a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia, sob a sigla PGE-FHEMERON.
Portaria Conjunta nº 62/2022
Gestão da Procuradoria Setorial junto ao Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde/PGE-CETAS.
Portaria Conjunta nº 61/2022
Gestão da Procuradoria Setorial junto a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia/PGE-AGEVISA.
Portaria Conjunta nº 60/2022
Jornada regular de trabalho e o registro de frequência dos servidores da PGE-RO.
Portaria Conjunta nº 57/2022
Gestão da Procuradoria Setorial junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – PGE-DER.
Portaria Conjunta nº 43/2022
Cria unidade no SEI para uso exclusivo da Comissão de Processamento de Processo Administrativo Disciplinar – PGE-CPPAD.
Portaria Conjunta nº 1/2021
Requisitos e as diretrizes específicas da desterritorialização.
Resoluções
Resolução N. Conjunta nº 01/2022/PGE-GAB
Procedimentos operacionais visando a evidenciação contábil da Dívida Ativa Tributária e não Tributária do Estado de Rondônia.
Resolução Conjunta nº 1/MP/PGE/SEFIN/DGPC
Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de Rondônia (CIRA/RO) e dá outras providências.
Resolução nº 13/2022
Regulamento da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Resolução nº 12/2021
Altera o artigo 10 da Resolução nº 11 CSPGERO/2021/CSPGERO.
Resolução nº 11/2021
Regulamento Geral e designação dos membros da comissão do IX Concurso Público para Procurador do Estado.
Resolução nº 10/2019
Racionaliza a atuação dos Procuradores do Estado.
Resolução nº 09/2019
Rateio de honorários advocatícios e de sucumbência no âmbito das Autarquias e Fundações (LC nº 1000/2018).
Resolução nº 09-CSPGE/2019
Política institucional de resolução e tratamento da carteira de dívida ativa.
Resolução nº 08/2019
Regulamentação das manifestações de natureza jurídica da PGE.
Resolução Normativa Conjunta nº 01/2016
Regulamenta os procedimentos referentes aos conflitos de atribuições entre as diversas unidades de execução da PGE.
Resolução nº 06/2015
Altera dispositivo da Resolução Normativa Nº 05/2014.
Resolução nº 05/2014
Gozo das férias e o recesso forense/administrativo dos Procuradores do Estado.
Resolução nº 04/2014
Carreira de apoio às atividades da PGE.
Resolução nº 03/2014
Manifestações jurídicas da PGE e de seus órgãos.
Resolução nº 02/2012
Regulamento do Estágio Probatório.
Resolução nº 01/2011
Regimento Interno do Conselho Superior da PGE.
Regulamentos
Regulamento PGE-CSPG
Regulamento da avaliação de desempenho, inclusive, para fins de estágio probatório da carreira de apoio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Orientações Normativas
Orientação Normativa nº 3/2012
Uniformização do procedimento para o reconhecimento de dívida.
Editais
Edital nº 01/2023/PGE-CAI
Retifica o Edital nº 03/2022/PGE-CAI.
Edital nº 03/2022/PGE-CAI
Fixa a quantidade de bolsas de pós graduação lato e stricto sensu no âmbito do
Programa Permanente de Capacitação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
para o ano de 2023.
Termos
Termo de Ajustamento de Gestão
Compromisso firmado em 28 de novembro de 2022 entre o Estado de Rondônia, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público de Contas, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e a Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
Documentos Históricos
Decreto nº 159/1982
REVOGADO. Estabelece competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
