Legislação Institucional

Constituição

Constituição Federal de 1988

Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Constituição do Estado de Rondônia

Afirma o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso socioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bemestar, igualdade e fraternidade como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos.

Leis

Lei Complementar nº 1.076/2020

Altera e acresce dispositivos do Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Lei Complementar nº 767/2014

Institui o Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Lei Complementar nº 620/2011

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Portarias

Portaria nº 836/2021

Estabelece o Núcleo de Litigância de Massa em Saúde da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

Portaria nº 835/2021

Fluxo e diagrama visual dos processos de entrada de novos servidores, implantação em folha de pagamento, desligamento de servidores e pagamento de verbas rescisórias.

Portaria nº 827/2021

Estabelece o Sistema PACTO para registro de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

Portaria nº 788/2021

Fluxo e diagrama visual dos processos de pagamento de obrigações de natureza pecuniária.

Portaria nº 545/2021

Normatiza as ações da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça (PGETJ).

Portaria nº 532/2021

Estratégia para a racionalização da litigiosidade e atuação consensual.

Portaria nº 432/2021

Regulamenta o funcionamento da Central de Distribuição e do Protocolo Geral.

Portaria nº 379/2021

Medidas extrajudiciais de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa durante a pandemia.

Portaria nº 367/2021

Meta para arrecadação da dívida ativa.

Portaria nº 280/2021

Atuação Institucional em Execuções e Cumprimentos de sentença.

Portaria nº 136/2021

Sobre a tramitação de processos, pareceres, informações e demais instrumentos jurídicos.

Portaria nº 104/2021

Estabelece o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal.

Portaria nº 99/2021

Cria unidades estratégicas de execução.

Portaria nº 98/2021

Sobre o regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Portaria nº 70/2021

Regulamento das atividades judiciais da PGE.

Portaria nº 69/2021

Diretrizes gerais para a desterritorialização das atividades nos órgãos de execução.

Portaria Conjunta nº 1/2021

Requisitos e as diretrizes específicas da desterritorialização.

Portarianº 253/2019

Programa Permanente de Pós Graduação da PGE.

Portarianº 7/2017

Plano de Capacitação e Programa Permanente de Capacitação da PGE.

Resoluções

Resolução nº 11/CSPGE/2021

Regulamento Geral e designação dos membros da comissão do IX Concurso Público para Procurador do Estado.

Resolução nº 10/2019

Publicada em 10 de julho de 2019.

Resolução nº 09/2019

Rateio de honorários advocatícios e de sucumbência no âmbito das Autarquias e Fundações (LC nº 1000/2018).

Resolução nº 09-CSPGE/2019

Política institucional de resolução e tratamento da carteira de dívida ativa.

Resolução nº 08/2019

Regulamentação das manifestações de natureza jurídica da PGE.

Resolução nº 06/2015

Altera dispositivo da Resolução Normativa Nº 05/2014.

Resolução nº 05/2014

Gozo das férias e o recesso forense/administrativo dos Procuradores do Estado.

Resolução nº 04/2014

Carreira de apoio às atividades da PGE.

Resolução nº 03/2014

Manifestações jurídicas da PGE e de seus órgãos.

Resolução nº 02/2012

Regulamento do Estágio Probatório.

Resolução nº 01/2011

Regimento Interno do Conselho Superior da PGE.

Orientações Normativas

Orientação Normativa nº 3/2012

Uniformização do procedimento para o reconhecimento de dívida.

Documentos Históricos

Decreto nº 159/1982

REVOGADO. Estabelece competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

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