Constituição
Constituição Federal de 1988
Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Constituição do Estado de Rondônia
Afirma o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso socioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bemestar, igualdade e fraternidade como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos.
Leis
Lei Complementar nº 1.076/2020
Altera e acresce dispositivos do Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Lei Complementar nº 767/2014
Institui o Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Lei Complementar nº 620/2011
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Portarias
Portaria nº 836/2021
Estabelece o Núcleo de Litigância de Massa em Saúde da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Portaria nº 835/2021
Fluxo e diagrama visual dos processos de entrada de novos servidores, implantação em folha de pagamento, desligamento de servidores e pagamento de verbas rescisórias.
Portaria nº 827/2021
Estabelece o Sistema PACTO para registro de contratos, convênios e instrumentos congêneres.
Portaria nº 788/2021
Fluxo e diagrama visual dos processos de pagamento de obrigações de natureza pecuniária.
Portaria nº 545/2021
Normatiza as ações da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça (PGETJ).
Portaria nº 532/2021
Estratégia para a racionalização da litigiosidade e atuação consensual.
Portaria nº 432/2021
Regulamenta o funcionamento da Central de Distribuição e do Protocolo Geral.
Portaria nº 379/2021
Medidas extrajudiciais de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa durante a pandemia.
Portaria nº 367/2021
Meta para arrecadação da dívida ativa.
Portaria nº 280/2021
Atuação Institucional em Execuções e Cumprimentos de sentença.
Portaria nº 136/2021
Sobre a tramitação de processos, pareceres, informações e demais instrumentos jurídicos.
Portaria nº 104/2021
Estabelece o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal.
Portaria nº 99/2021
Cria unidades estratégicas de execução.
Portaria nº 98/2021
Sobre o regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Portaria nº 70/2021
Regulamento das atividades judiciais da PGE.
Portaria nº 69/2021
Diretrizes gerais para a desterritorialização das atividades nos órgãos de execução.
Portaria Conjunta nº 1/2021
Requisitos e as diretrizes específicas da desterritorialização.
Portarianº 253/2019
Programa Permanente de Pós Graduação da PGE.
Portarianº 7/2017
Plano de Capacitação e Programa Permanente de Capacitação da PGE.
Resoluções
Resolução nº 11/CSPGE/2021
Regulamento Geral e designação dos membros da comissão do IX Concurso Público para Procurador do Estado.
Resolução nº 10/2019
Publicada em 10 de julho de 2019.
Resolução nº 09/2019
Rateio de honorários advocatícios e de sucumbência no âmbito das Autarquias e Fundações (LC nº 1000/2018).
Resolução nº 09-CSPGE/2019
Política institucional de resolução e tratamento da carteira de dívida ativa.
Resolução nº 08/2019
Regulamentação das manifestações de natureza jurídica da PGE.
Resolução nº 06/2015
Altera dispositivo da Resolução Normativa Nº 05/2014.
Resolução nº 05/2014
Gozo das férias e o recesso forense/administrativo dos Procuradores do Estado.
Resolução nº 04/2014
Carreira de apoio às atividades da PGE.
Resolução nº 03/2014
Manifestações jurídicas da PGE e de seus órgãos.
Resolução nº 02/2012
Regulamento do Estágio Probatório.
Resolução nº 01/2011
Regimento Interno do Conselho Superior da PGE.
Orientações Normativas
Orientação Normativa nº 3/2012
Uniformização do procedimento para o reconhecimento de dívida.
Documentos Históricos
Decreto nº 159/1982
REVOGADO. Estabelece competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.