Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA – CASA CIVIL
LEI N° 5.362, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia do Procurador do Estado de Rondônia, a ser celebrado em todo o território estadual, anualmente, no dia 23 de abril.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de junho de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
