ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
DOE 2123 | PG. 14 | 20/12/2012
Dispõe sobre a uniformização do procedimento para o reconhecimento de dívida no âmbito da Administração Pública estadual.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso as atribuições que lhe confere o art. 1º; art. 3º, inciso II; art.11, incisos I e IX da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida é um dos casos de realização de despesas pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;

CONSIDERANDO que o reconhecimento de dívida pela autoridade competente é o ato administrativo em que o gestor público reconhece dívida decorrente da não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento para o reconhecimento de dívida no âmbito da Administração Pública estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos referentes a pedidos de indenização mediante reconhecimento de dívida serão submetidos à análise prévia da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvados aqueles cujos valores estejam compreendidos nos limites do incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993, que serão instruídos e decididos pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Estadual.

Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da autoridade competente a demonstração da veracidade dos atos e fatos ensejadores do processo administrativo, a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, bem como a exatidão dos valores e a identificação dos credores.

Art. 2º É causa prejudicial à análise do pedido de reconhecimento de dívida a propositura de ação judicial cujo objeto refira-se no todo ou em parte ao crédito discutido administrativamente.

Art. 3º O processo de reconhecimento de dívida deverá ser instruído com:

I – o requerimento efetuado pelo fornecedor ou prestador do serviço onde solicita o reconhecimento e posterior pagamento referente ao fornecimento/prestação de serviço;

II – a declaração do fornecedor ou prestador do serviço de que o crédito objeto do pedido não se encontra judicializado;

III – os documentos enumerados nos arts. 28 e 29 da Lei 8.666, de 1993;

IV – a justificativa da autoridade competente do órgão ou entidade da Administração Pública estadual, contendo:

a) os motivos que levaram à contratação sem observar o prévio procedimento licitatório ou o de contratação direta;

b) em se tratando de procedimento de reconhecimento de dívida em que o pedido de reconhecimento não tenha sido formulado no mesmo exercício financeiro em que a despesa tenha sido liquidada, os motivos para não o fazê- lo naquele exercício.

V – a ordem de entrega ou de prestação de serviço formulada pelo órgão ou entidade pública ao fornecedor ou prestador do serviço e quando ausente, a justificativa dos motivos de sua não emissão;

VI – o atesto de recebimento do material ou serviço por servidor do órgão ou entidade, que deverá estar inserido em cada comprovante de entrega do material ou prestação do serviço;

VII – documentos que comprovam a liquidação da despesa, nos termos consignados no § 2º do

art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quais sejam:

a) contrato, ajuste ou acordo que deu origem à dívida;

b) a nota de empenho (se houver);

c) os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva dos serviços.

VIII – cotação de preços, atestada por servidor do órgão ou entidade, de modo a demonstrar que o valor do objeto do qual versa o pedido de reconhecimento de dívida encontrava-se dentro do preço do mercado;

IX – declaração do setor financeiro do órgão ou entidade de não ter havido pagamento do objeto que constitui o pedido de reconhecimento de dívida;

X – parecer jurídico prévio do órgão ou entidade acerca do reconhecimento da dívida;

XI – o Termo de Recebimento de Dívida.

§1° O atesto de recebimento de bens ou serviços de que trata o inc. VI, deverá especificar a data da entrega ou da prestação do serviço e os dados do servidor responsável pelo recebimento, que compreende, o nome, a assinatura ou rubrica, a função ou cargo que ocupa e a indicação do ato normativo de sua nomeação.

§2º Na ausência do atesto de recebimento no comprovante de entrega e/ou prestação de serviço deverá a autoridade competente emitir declaração em documento apartado na qual informe a respeito do recebimento do bem e/ou da regularidade do serviço prestado, bem como justificativa da ausência do atesto.

Art. 4º O Termo de Reconhecimento de Dívida é a declaração exarada pela autoridade competente do órgão ou entidade que reconhece o crédito devido ao fornecedor ou prestador do serviço pelo Estado.

§1º A declaração deverá informar todos os dados necessários ao correto pagamento da dívida, devendo no mínimo conter a descrição referente à:

a) origem e o objeto do que se deve pagar;

b) importância exata a pagar;

c) quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§2º O Termo de Reconhecimento de Dívida somente poderá ser expedido após a emissão do Parecer Jurídico:

I – do órgão ou entidade nos casos cujo valor do reconhecimento de dívida estiver compreendido nos limites do incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993;

II – da Procuradoria-Geral do Estado nos demais casos.

§ 3º O Termo de Reconhecimento de Dívida embasará o pagamento da dívida a ser realizado pelo setor financeiro.

Art. 5º A regularidade do procedimento administrativo de reconhecimento de dívida dependerá das seguintes providências a ser adotada pela autoridade competente:

I – publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida no Diário Oficial do Estado no prazo do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993;

II – instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade pela realização da despesa de modo irregular. Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar deverá permanecer em apenso aos autos do processo de reconhecimento de dívida.

Art. 6º A autoridade competente do órgão ou entidade da Administração Pública estadual deverá comunicar a Controladoria Geral do Estado – CGE sobre a instauração e decisão em relação ao pedido de reconhecimento de dívida e em relação ao processo administrativo disciplinar com vistas a sua atuação de controle.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 06 de dezembro de 2012.

Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira
Procuradora Geral do Estado
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