Relatórios e Publicações

Termo de Ajuste de Gestão (TAG)

Firmado em 17 de agosto de 2021 entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público do Estado de Rondônia, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, a Controladoria Geral do Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado de Rondônia, com a finalidade de aperfeiçoar e implementar rotinas adequadas de controles, de assegurar o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Poder Executivo com o pagamento de honorários de Advogados Dativos na prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos hipossuficientes no âmbito judicial do estado, de modo a evitar prejuízos à transparência e à confiabilidade das informações prestadas nas contas de governo do Governador do Estado, e promover maior eficiência do gasto público.

Carta de Serviços ao Usuário da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

A carta tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pela Procuradoria e as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, com informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

Avaliação da Desterritorialização
Ponto de controle 2: Julho de 2021.

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