Lei Complementar nº 620/2011 – Seção IV da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Resolução Normativa nº 001/2011 – Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Parecer nº 01-2022/CSPGE – Pagamento de conversão de licença-prêmio em pecúnia e demais verbas rescisórias a servidores públicos estaduais transpostos para União.
Instrumento Convocatório – 1ª Reunião Ordinária – 05/02/2024
Instrumento Convocatório – 2ª Reunião Ordinária – 15/04/2024
Instrumento Convocatório – 3ª Reunião Ordinária – 15/07/2024
Instrumento Convocatório – Reunião Extraordinária – 23/08/2024
Instrumento Convocatório – 4ª Reunião Ordinária – 20/09/2024
Instrumento Convocatório – Reunião Extraordinária – 09/10/2024
Ata de reunião, realizada no dia 28/04/2022
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/02/2024
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16/07/2024
Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 20/09/2024
