PGE/RO

 

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado de Rondônia. Supervisiona os serviços jurídicos das administrações direta e indireta, atua no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e defende judicial e extrajudicialmente os interesses legítimos do Estado.

Suas principais atribuições estão previstas no artigo 1º da Lei complementar nº 620, de 20 de junho de 2011. DOE. nº 1758 de 21/06/2011, que diz no artigo primeiro: A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão de direção superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual.