– Lei Complementar Estadual nº 767/2014 – Institui o Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
– Lei Complementar Estadual nº 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
– Lei Estadual nº 5.362/2022 – Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia
– Lei Estadual nº 4.158/2017 – Determina a utilização exclusiva do Brasão de Armas do Estado de Rondônia na identidade visual do Poder Executivo
– Lei Estadual nº 3.830/2016 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia
– Decreto nº 27.784/2022 – Procedimentos e competências para os registros contábeis da dívida ativa
– Decreto nº 23.273/2018 – Procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais aos servidores
– Portaria nº 630/2023 – Uniformização do procedimento para pagamento de despesas realizadas que não observaram a regular relação jurídica na contratação pública
– Portaria nº 607/2023 – Regulamenta o regime de plantão na PGE-RO
– Portaria nº 558/2023 – Estabelece a necessidade de pareceres jurídicos referenciais nas setoriais consultivas da PGE
– Portaria nº 540/2023 – Revoga a Portaria nº 852/2021
– Portaria nº 511/2023 – Fixa o valor das bolsa e auxílio transporte para integrante do programa de estágio e de residência jurídica
– Portaria nº 153/2023 – Aprova o Plano Anual de Contratações (PAC) para o exercício de 2023
– Portaria nº 129/2023 – Altera a Portaria nº 370/2022, que aprova o Regulamento do Programa Permanente de Capacitação e Pós-Graduação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
– Portaria nº 702/2022 – Institui e designa membros para Comissão de Regulamentação e Padronização de minutas de editais, termo de referência, projetos básicos e pareceres jurídicos
– Portaria nº 681/2022 – Política de Privacidade de Proteção de Dados no âmbito da PGE-RO
– Portaria nº 621/2022 – Estrutura e as atribuições das unidades da Procuradoria de Ativos Financeiros
– Portaria nº 603/2022 – Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional do Gabinete no âmbito da PGE-RO
– Portaria nº 565/2022 – Criação de subunidades na PGE-DER
– Portaria nº 549/2022 – Altera a Portaria nº 370, de 11 de abril de 2022
– Portaria nº 457/2022 – Institui o Programa de Governança de Proteção de Dados no âmbito da PGE-RO
– Portaria nº 435/2022 – Criação de subunidades na PGE-DER
– Portaria nº 397/2022 – Estabelece que o registro de pessoas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia-PGE/RO, será feito exclusivamente no Sistema PESSOAS
– Portaria nº 389/2022 – Altera a Portaria nº 41/2022, que dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da PGE-RO
– Portaria nº 382/2022 – Fixar o valor da bolsa para o integrante do programa de estágio e do programa de residência jurídica
– Portaria nº 372/2022 – Regulamenta o Programa de Estágio e de Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – PGE/RO e dá outras providências
– Portaria nº 370/2022 – Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Pós-Graduação da PGE e revoga a Portaria nº 253/2019
– Portaria nº 345/2022 – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia
– Portaria nº 342/2022 – Constitui e designa membros para a comissão de gestão de risco em Processos no âmbito da PGE-RO
– Portaria nº 297/2022 – Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual do processo de Intercorrências na Execução do Contrato realizados pela PGE-RO
– Portaria nº 206/2022 – Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual dos processos de Execução Contratual, Aplicação de Sanções e Rescisão Contratual, Modelagem e Formalização da Contratação, Contratação Direta, Adesão à Atas e Termo Aditivo realizados pela PGE-RO
– Portaria nº 41/2022 – Instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia
– Portaria nº 836/2021 – Estabelece o Núcleo de Litigância de Massa em Saúde da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
– Portaria nº 835/2021 – Fluxo e diagrama visual dos processos de entrada de novos servidores, implantação em folha de pagamento, desligamento de servidores e pagamento de verbas rescisórias
– Portaria nº 827/2021 – Estabelece o Sistema PACTO para registro de contratos, convênios e instrumentos congêneres
– Portaria nº 788/2021 – Fluxo e diagrama visual dos processos de pagamento de obrigações de natureza pecuniária
– Portaria nº 545/2021 – Normatiza as ações da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça (PGETJ)
– Portaria nº 532/2021 – Estratégia para a racionalização da litigiosidade e atuação consensual
– Portaria nº 442/2021 – Meta para arrecadação da dívida ativa
– Portaria nº 432/2021 – Regulamenta o funcionamento da Central de Distribuição e do Protocolo Geral
– Portaria nº 379/2021 – Medidas extrajudiciais de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa durante a pandemia
– Portaria nº 280/2021 – Atuação Institucional em Execuções e Cumprimentos de sentença
– Portaria nº 136/2021 – Sobre a tramitação de processos, pareceres, informações e demais instrumentos jurídicos
– Portaria nº 104/2021 – Estabelece o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal
– Portaria nº 99/2021 – Cria unidades estratégicas de execução
– Portaria nº 98/2021 – Sobre o regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição
– Portaria nº 70/2021 – Regulamento das atividades judiciais da PGE
– Portaria nº 69/2021 – Diretrizes gerais para a desterritorialização das atividades nos órgãos de execução
– Portaria nº 106/2019 – Critérios e procedimentos para prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos, especialmente os fiscais
– Portaria nº 7/2017 – Plano de Capacitação e regulamento do Programa Permanente de Capacitação da PGE-R-O
