Ação movida pela PGE/RO no STF foi julgada procedente e União deverá arcar com despesas pagas pelo Estado desde os pedidos administrativos feitos pelos Servidores. Transitou em julgado no dia 20/02/2024 uma das ações judiciais mais importantes da história de Rondônia. Trata-se da ACO 3193, ajuizada…
