A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SEDEC informa a abertura da Consulta Pública referente à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Microrregião de Águas e Esgotos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.200, de 13 de outubro de 2023. A consulta pública foi publicada no DIOF nº 46, de 11 de março de 2025, e tem como objetivo garantir a participação da sociedade no processo de concessão desses serviços essenciais.
Os documentos relacionados à Consulta Pública, assim como demais informações, estarão disponíveis a partir de 19 de março de 2025, no portal eletrônico do Governo de Rondônia: https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/saneamento-basico/.
As contribuições poderão ser enviadas até 17 de abril de 2025 por meio do Formulário Eletrônico, acessível através do seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScd0E_ee7VbTUDajMPV8LGa83dLv9i4cHnw9zyxi6cqWyq9JQ/viewform?usp=header.
PGE-RO – CRP
