A decisão mantém cobrança e multa após atuação da PGE-RO e reforça o controle de recursos do Estado.
A Justiça manteve a cobrança de uma dívida pública após atuação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), rejeitando o pedido para anular a execução fiscal baseada em decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). O caso envolve irregularidades no uso de recursos em um convênio no município de Vilhena, com determinação de ressarcimento de mais de R$ 900 mil aos cofres públicos, além de aplicação de multa.
A defesa foi realizada pelo Procurador do Estado Danilo Sigarini que demonstrou que todo o processo seguiu a lei. Ficou comprovado que houve direito à defesa e que as falhas na aplicação dos recursos justificam a cobrança. O trabalho técnico assegurou a validade da decisão e permitiu a continuidade da recuperação do dinheiro público.
A decisão fortalece o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o uso dos recursos e garante que valores usados de forma irregular retornem para a sociedade.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
