A contribuição da PGE-RO é fundamental para assegurar que as ações propostas sejam juridicamente viáveis e efetivas, promovendo um ambiente de maior segurança jurídica.
Em uma reunião on-line realizada no dia 12 de junho, a PGE-RO participou ativamente de discussões sobre as práticas irregulares nos serviços extrajudiciais, representando o Secretário-Geral, a reunião também contou com a presença do Juiz Auxiliar da Corregedoria e representantes de diversos fundos e entidades, com o objetivo de discutir os desafios relacionados à evasão de recolhimentos aos fundos e buscar soluções para trazer mais segurança aos usuários do serviço extrajudicial em Rondônia.
Na ocasião, foi destacada a Operação Kraken, realizada pelo MPRO, a qual foi iniciada após denúncias de cartórios regionais acerca de possíveis práticas criminosas envolvendo estrutura de cartório extrajudicial e vários escritórios chamados de despachantes em cidades do estado. Dessa maneira, atraindo usuários de serviços mediante a oferta de preços inferiores aos oferecidos de maneira oficial. A operação rendeu 12 mandados de busca e apreensão e um mandado de busca pessoal itinerante contra pessoas investigadas de participação nas condutas suspeitas, além da fiscalização dos 111 cartórios localizados no Estado.
Durante a reunião foi ressaltado que o Poder Judiciário tem sua atuação limitada à fiscalização das serventias extrajudiciais, solicitando, portanto, a colaboração da PGE-RO, em conjunto com o Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Defensoria Pública, na elaboração de estratégias para combater as práticas ilícitas identificadas na Operação Kraken. A contribuição da PGE-RO é fundamental para assegurar que as ações propostas sejam juridicamente viáveis e efetivas, promovendo um ambiente de maior segurança jurídica.
A proposta foi a criação de um grupo de trabalho liderado pela ANOREG-RO, em conjunto com os tabeliães do estado, para elaborar um projeto de lei que regulamente a cobrança dos fundos no registro de escrituras lavradas em outros estados. A PGE-RO fornecerá suporte técnico e jurídico para garantir que as alterações legislativas propostas estejam em conformidade com a Constituição Federal e as leis estaduais, além de resguardar os interesses públicos e a integridade dos serviços extrajudiciais.
PGE/RO – CRP
