O programa permite antecipação de créditos com adesão voluntária e prazo até 13 de fevereiro.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), em conjunto com a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), apresentou, em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (21), os detalhes do Acordo Direto em Precatórios 2026. Participaram da coletiva a Procuradora do Estado, Dra. Maria Jordana Mendes, o Procurador do Estado junto ao TJRO, Dr. Kherson Soares, a Juíza Auxiliar da Presidência do TJRO, Dra. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernando, a Gerente de Controle da Dívida Pública da SEFIN, Veridiane Ferreira, representantes das Secretarias e jornalistas da imprensa local.
A iniciativa permite a antecipação do pagamento de créditos judiciais mediante adesão voluntária e aplicação de deságio de 40%, com disponibilidade superior a R$ 124 milhões para negociação, promovendo maior eficiência administrativa, previsibilidade orçamentária e solução consensual de conflitos.
A adesão deve ser feita por meio de formulário eletrônico disponibilizado nos canais oficiais, que deverá ser anexado ao processo judicial via peticionamento eletrônico, com prazo final em 13 de fevereiro. Podem participar credores originais, herdeiros, cessionários e advogados regularmente habilitados, sendo permitida a adesão individual por titular do crédito. Todo o procedimento ocorre no âmbito do processo judicial, sob supervisão do TJRO, garantindo transparência, controle institucional e segurança jurídica, com pagamento direto ao beneficiário.
Entre as inovações do programa está a dispensa da anuência do advogado titular de honorários contratuais previamente destacados no processo, permitindo que o credor principal realize a adesão de forma autônoma. Além de ampliar o acesso dos cidadãos a recursos que poderiam levar anos para serem pagos, a medida contribui para a circulação de recursos na economia e para a redução do passivo judicial do Estado, fortalecendo o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento em políticas públicas.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
