Lei Complementar nº 620/2011 – Seção IV da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Resolução Normativa nº 001/2011 – Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Parecer nº 01-2022/CSPGE – Pagamento de conversão de licença-prêmio em pecúnia e demais verbas rescisórias a servidores públicos estaduais transpostos para União.
