
Procurador-Geral de Rondônia participa de grupo que discute a responsabilização de agentes públicos e o aprimoramento da legislação. A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) foi convidada a integrar a comissão responsável por debater a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O convite...