![PGE/RO alcança êxito para o Estado em ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores](https://pge.ro.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/destaque-restituicao-de-valores-scaled.jpg)
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) obteve sucesso em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores movida contra o Estado de Rondônia. Ao representar o ente público, a PGE/RO apresentou uma defesa concisa nas razões de recurso, resultando no seu…