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  • PGE capacita servidores em Lei Geral de Proteção de Dados

    • 1 de março de 2023
    • Posted by: Pedro Lourenço Sobrinho Neto
    • Categories: Destaque, Notícias e Eventos
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    Minicurso promoveu a conscientização acerca da importância dos dados pessoais e seus reflexos em direitos fundamentais.

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  • Comitê Gestor de Proteção de Dados da PGE garante os direitos fundamentais de privacidade.

    • 4 de maio de 2022
    • Posted by: Alinne Assis de Ozeda
    • Categories: Destaque, Notícias e Eventos
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    Instituído pela Portaria nº 345/2022, o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) visa o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2022.

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