LGPD
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PGE capacita servidores em Lei Geral de Proteção de Dados
- 1 de março de 2023
- Posted by: Pedro Lourenço Sobrinho Neto
- Categories: Destaque, Notícias e Eventos
Nenhum comentárioMinicurso promoveu a conscientização acerca da importância dos dados pessoais e seus reflexos em direitos fundamentais.
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Comitê Gestor de Proteção de Dados da PGE garante os direitos fundamentais de privacidade.
- 4 de maio de 2022
- Posted by: Alinne Assis de Ozeda
- Categories: Destaque, Notícias e Eventos
Instituído pela Portaria nº 345/2022, o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) visa o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2022.