Decisão do TRF1 determina que a União reembolse 80% dos valores gastos pelo Estado com o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer.
A atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) garantiu o reconhecimento do direito de Rondônia a receber R$ 1,05 milhão da União por despesas com o medicamento nivolumabe, utilizado no tratamento de câncer. A decisão foi tomada por unanimidade pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 21 de outubro de 2026, e determina o reembolso de 80% do valor reconhecido pela Justiça, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por meio do Núcleo de Litigância de Massa em Saúde (PGE-NLMS), a PGE-RO entrou na Justiça para recuperar os recursos gastos pelo Estado com o fornecimento do medicamento a uma paciente, entre 2019 e 2023, por determinação judicial. Antes disso, o Estado havia solicitado o reembolso ao Ministério da Saúde, mas não recebeu resposta. Ao analisar o recurso apresentado pela União, o TRF1 confirmou o direito de Rondônia ao ressarcimento e manteve os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A decisão trata de um processo diferente de outro julgado em setembro de 2026, que envolveu os medicamentos bortezomibe e sunitinibe, fornecidos a três pacientes, com despesas de menor valor.
Com a decisão, Rondônia tem reconhecido o direito de recuperar parte do dinheiro público utilizado no tratamento, sem assumir sozinho despesas que também são de responsabilidade da União. O valor ainda depende das etapas judiciais necessárias para o pagamento. O resultado da atuação da PGE-RO contribui para a proteção dos recursos estaduais e para a divisão adequada das despesas com saúde, permitindo que esses recursos possam ser utilizados em serviços e políticas públicas que atendem à população rondoniense.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
