O Congresso Nacional mobilizou Advogados Públicos de todo o Brasil. Procuradores de 17 Unidades da Federação inscreveram 68 teses relativas ao mote central do evento “Reflexões e Desafios da Advocacia Pública para a Superação da Crise do País e para o Fortalecimento da Democracia”. Os participantes tiveram a oportunidade de debater e propor soluções para problemas relativos a questões públicas nacionais nos campos político-sociais e jurídicos. Alguns temas, que já fazem parte das pautas defendidas por entidades representativas da advocacia pública, envolvem a atuação da classe, a política nacional de segurança pública e o sistema penitenciário, o combate à corrupção e as novas fontes de custeio da Previdência. A apresentação dos trabalhos aconteceu ontem à tarde sendo que uma tese de Rondônia foi aprovada: “A constitucionalidade, legalidade e legitimidade da cobrança administrativa de honorários em favor dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal em razão de protestos de Certidões de Divida Ativa (CDA’s)”, de autoria dos Procuradores do Estado de Rondônia, Pedro Henrique Moreira Simões e Sérgio Fernandes de Abreu Júnior. (tese aprovada com louvor). Ao todo foram 72 teses inscritas no Congresso Nacional. “Esse grande número de tesistas demonstra que os procuradores estão se atualizando, se aprimorando, para atingir o máximo de eficiência na atividade. E desenvolver esse trabalho científico é muito importante, pois quem se aprimora aperfeiçoa sua atuação como profissional”, explicou Pedro Moreira. “A tese que defendemos foi escrita mim e o Sérgio. Estamos muito felizes por estarmos participando e colaborando com as mudanças tão esperadas e necessárias”, afirmou Pedro Moreira. O procurador disse ainda que agora que a tese foi aprovada com louvor passará automaticamente a concorrer ao Prêmio Diogo de Figueiredo Moreira neto de Melhor Tese do Congresso. “Seria muito bom se pudéssemos voltar para Rondônia com este prêmio”, completou Pedro Moreira. Ao todo foram 72 teses inscritas no Congresso Nacional. “Esse grande número de tesistas demonstra que os procuradores estão se atualizando, se aprimorando, para atingir o máximo de eficiência na atividade. E desenvolver esse trabalho científico é muito importante, pois quem se aprimora aperfeiçoa sua atuação como profissional”, explicou FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: ASSESSORIA PGE PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VEJA NA INTEGRA A TESE DEFENDIDA PELOS PROCURADORES TESE1 TESE2
Não existe carreira com mais expertise no combate a corrupção, diz ministro Alexandre de Moraes no Congresso de Procuradores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu o primeiro dia de trabalho do 43º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e DF abordando a necessidade urgente do Brasil fortalecer as suas instituições, em especial a Advocacia Pública como função essencial à Justiça e à Administração Pública. “Hoje o maior problema brasileiro é a falta de institucionalidade do país. Disso derivam a corrupção, o nepotismo, a falta de fiscalização e a incompetência na administração pública surgem a partir disso. Estamos confundindo a causa com os efeitos. Ficamos enxugando gelo. Ao invés de atacar a causa, combatemos os efeitos. Se fortalecermos as instituições brasileiras rapidamente reduziríamos todos esses problemas em alguns anos”, disse o ministro. Outro conselho dado pelo ministro Alexandre de Moraes aos procuradores presentes no Congresso foi que eles lutem pelo avanço institucional da Advocacia Pública perante a população, deixando claro para a sociedade a grande importância da carreira. “O povo deve conhecer esse trabalho tão importante do controle preventivo da corrupção. Não existe no país nenhuma instituição ou carreira com mais ramificações e expertises para combater a corrupção do que as Procuradorias. Esse é um grande momento para isso, pois é na crise que pessoas que são contra o fortalecimento das Procuradorias ficam fragilizados e temos o apoio necessário para fortalecermos as instituições brasileiras”. Moraes também afirmou que os procuradores devem ocupar esse espaço de compliance e as Procuradorias devem avançar institucionalmente no controle preventivo da corrupção, uma das suas bandeiras mais importantes. “Fortalecer os órgãos de controle preventivo e repressivo é institucionalizar a Justiça. Dar robustez ao preparo técnico para evitar que o administrador pratique ilegalidades. Ter uma Advocacia Pública forte, independente, que troque informações com outros estados e com a União e que verifique a legalidade dos atos, seria um salto institucional importantíssimo para as Procuradorias. O fortalecimento delas é essencial para o País”, comentou. O ministro também defendeu que a escolha dos procuradores-gerais dos Estados seja feita nos mesmos moldes já conquistados por outras instituições, como o Ministério Público e a Polícia Federal. “É importante que a Advocacia Pública consiga colocar na lei que alguém de dentro da carreira assuma o controle nas Procuradorias. A institucionalização passa por isso. Não há necessidade de trazer alguém de fora. Isso não fortalece os canais internos e traz prejuízos, mesmo que o escolhido tenha um desempenho brilhante. Escolher dentro do quadro da carreira é fortalecer o órgão”. FONTE TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA ANAPE FOTOS: ASSESSORIA ANAPE PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advocacia Pública forte e institucionalizada é defendida em painel sobre o combate a corrupção no Congresso de Procuradores
Advocacia Pública no combate à corrupção, sonegação e fraudes, esse foi o tema do primeiro painel do 43º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. Participaram do debate o ex-presidente da Anape, Marcello Terto, o advogado Luciano de Souza Godoy e a subprocuradora geral do Estado de São Paulo Cristina Mastrobuono. O ex-presidente da Anape e procurador do Estado de Goiás, Marcello Terto abordou o papel da Advocacia Pública no combate à corrupção e na busca por saídas para a crise que o país vive atualmente. Outro problema apresentado foi o baixo nível técnico e de institucionalização da administração pública brasileira. “Essa é, na verdade, uma das principais causas da corrupção”. Um estudo atual mostrou que entre 305 instituições brasileiras, 55% dos órgãos tem nível baixo de institucionalização, 37% estão no nível intermediário e apenas 7,6% podem ser considerados avançados. São números alarmantes”, falou. Já o advogado Luciano Godoy começou a sua exposição falando sobre o acordo de leniência, que permite ao ao colaborador confessar seus crimes e fazer com que as empresas retornem de forma lícita ao mercado, colaborando no combate à corrupção. Ele também abordou a ineficiência da execução fiscal na cobrança de tributos, em especial sobre a figura do devedor contumaz, que trás sérios danos ao erário público. A subprocuradora geral de São Paulo, Cristina Mastrobuono, falou da experiência do estado no combate às fraudes, demostrando como é necessário uma Advocacia Pública forte para defender os interesses da sociedade. “Todas as medidas para coibir condutas fraudulentas devem ser estudadas pela administração e pelas Procuradorias dos Estados. Elas se desenvolvem e se qualificam no dia-a-dia, por isso temos que trilhar esse caminho de institucionalizar esses procedimentos operacionais”, diz Cristina. Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o evento tem como tema central “Reflexões e Desafios da Advocacia Pública para a Superação da Crise do País e para o Fortalecimento da Democracia”. FONTE TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA ANAPE FOTOS: ASSESSORIA ANAPE PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradores de Rondônia participam do 43º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
Mais tradicional evento das carreiras que exercem função essencial à Justiça no Brasil, o 43º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal abordará a relação de equilíbrio entre os Poderes, os mecanismos de fortalecimento da democracia, o combate à corrupção e à sonegação, a atuação e fortalecimento da advocacia pública e a regulação dos serviços públicos. Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o evento terá como tema central “Reflexões e Desafios da Advocacia Pública para a Superação da Crise do País e para o Fortalecimento da Democracia”. O encontro começou segunda-feira dia 11 e está previsto para terminar na quinta-feira dia 14 de setembro em São Paulo (SP). Procuradores de 17 Unidades da Federação inscreveram 70 teses relativas ao tema central do evento. A Diretoria Executiva da Comissão Científica do Congresso recebeu trabalhos do Distrito Federal e dos respectivos estados: Acre; Pará; Rondônia; Bahia; Pernambuco; Rio Grande do Norte; Alagoas; Piauí; Mato Grosso do Sul; Goiás; São Paulo; Rio de Janeiro; Minas Gerais; Rio Grande do Sul; Paraná e Santa Catarina. O Procurador Geral do Estado de Rondônia Juraci Jorge da Silva destaca que o congresso permitirá a troca de experiências entre os participantes para o fortalecimento da Advocacia Pública, do Estado e do próprio Estado Democrático de Direito. “Os temas e as teses são muito positivos. Teremos a oportunidade de debater com nossos pares temas do cotidiano da nossa atuação. Certamente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, após a apresentação dos trabalhos e sua discussão, incorporarão soluções inovadoras no seu dia-a-dia, nas diversas áreas do conhecimento jurídico”, explicou Juraci Jorge. O congresso é considerado o evento mais tradicional das carreiras que exercem função essencial à justiça no Brasil. Nele será abordada a relação de equilíbrio entre os Poderes, os mecanismos de fortalecimento da democracia, o combate à corrupção e à sonegação, a atuação e fortalecimento da advocacia pública e a regulação dos serviços públicos “Para nós procuradores será uma oportunidade única de trocar informações e experiências, principalmente pelo momento de instabilidade política que o país atravessa. A advocacia pública tem um papel fundamental para superarmos essa quadra pela qual o Brasil passa”, afirmou o procurador geral adjunto do Estado Lerí Antonio Souza e Silva. PALESTRANTES O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também participarão do evento. Em nota através da assessoria de imprensa do evento O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, afirmou:“as presenças do ministro Alexandre de Moraes e do ex-presidente Fernando Henrique enriquecerão os debates promovidos pelos congressistas”. “O Brasil precisa que os seus agentes públicos, destacadamente os Procuradores de Estado, debatam e construam a superação deste período de crise por que passamos”, disse Telmo Filho. O ministro Alexandre de Moraes fez a palestra de abertura, que aconteceu na manhã desta terça-feira dia 12. Alexandre de Moraes abordou o papel da advocacia pública como função essencial à Justiça e à Administração Pública. Fernando Henrique Cardoso, por sua vez, fará a conferência de encerramento, na 4ª feira (13), às 19h. PROGRAMAÇÃO Nesta terça-feira (12), primeiro dia de trabalho do Congresso, a programação contará com painéis sobre o combate à corrupção e a previdência dos servidores públicos. Às 10h15, o ex-presidente da Anape, Marcello Terto, o advogado Luciano de Souza Godoy e a procuradora do Estado de São Paulo Cristina Mastrobuono debaterão a “Advocacia Pública no combate à corrupção, sonegação e fraudes”. Às 11h15, será a vez do presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Flory e a professora de Direito Administrativo da USP e Procurador do Estado de São Paulo, Maria Sylvia Zanella di Pietro, tratarem da “previdência dos servidores públicos”. No período da tarde será realizado o workshop “Visões e Proposições sobre a Judicialização do Direito à Saúde”, tema extremamente importante e presente na atuação dos Advogados Públicos. Os debatedores serão a repórter especial e colunista da Folha de S. Paulo Claudia Colucci; o Delegado de Polícia do Estado de São Paulo Fernando Bardi; a Professora da Faculdade de Direito da USP Maria Paula Dallari Bucci, e o Procurador do Estado e coordenador da Coordenadoria Judicial de Saúde Pública do Estado de São Paulo, Luiz Duarte de Oliveira. Na quarta-feira (13) serão tratados aspectos relevantes na atuação dos advogados públicos e no desenvolvimento de políticas públicas. Às 10h15, Everardo Maciel e TathianePiscitelli discutirão a reforma tributária. Às 11h15, o assunto será a “Mediação, Conciliação e Arbitragem na Advocacia Pública”, com o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marco Antonio Rodrigues, a pós-doutora em Direito Econômico e Financeiro pela USP Luciane Moessa de Souza, e o procurador do Estado de São Paulo Marcelo José Bonizzi. Às 17h, o diretor-presidente da Sabesp, Jerson Kelman, e o diretor-presidente da Arsesp, José Bonifácio de Souza Amaral Filho, abordarão o tema “Regulação e Saneamento” FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: ASSESSORIA DE IMPRENSA APESP PGE-RO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Proposta de parceria entre PGE-RO e TJ-RO é apresentada em reunião
Representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reuniram-se na quarta-feira dia 06, para discutir melhorias na utilização do Processo Judicial Eletrônico. Na reunião, foram abordados assuntos referentes à ampliação das relações institucionais, visando uma cooperação entre o TJ-RO e a PGE-RO relativos aos procedimentos de integração nos sistemas que tratam das demandas judiciais. Hoje os processos da Justiça Estadual são eletrônicos e, para dinamizar este intercâmbio de informações, será implantado um novo software chamado “RATIO”, que facilitará o acesso aos andamentos judiciais no âmbito interno da Procuradoria, com previsão de go-live para outubro/2017. Segundo o Procurador do Estado Fábio Santos, o que vai acontecer é que os sistemas usados pelo Tribunal de Justiça terão parte das suas bases de dados compartilhadas com a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. “É um alinhamento entre instituições necessário neste momento de implantação, visando um aperfeiçoamento nos procedimentos de recebimento e processamento dos processos eletrônicos, o que auxiliará muito nossos trabalhos”, concluiu. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: ASSESSORIA PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Mantido ICMS sobre encargos de Transmissão aos consumidores de energia em Rondônia
Procuradores Fiscais da PGE-RO evitam prejuízo milionário para Estado de Rondônia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) cobrado junto das faturas de energia no Estado de Rondônia. No caso analisado (REsp nｺ 1685944/RO), um consumidor industrial, em demanda contra o Estado de Rondia, tentou excluir da base de cálculo do ICMS o valor pago a titulo de TUST e TUSD. A empresa sustentou que o imposto somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuir. Defendeu que, se não há transferência do bem no pagamento das taxas, também não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS. De acordo com os procuradores Winston Clayton Alves Lima e Sérgio Abreu Junior, ambos da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO), existem milhares de demandas semelhantes ao caso em trâmite na Justiça Estadual e há grande potencial para ocorrer o chamado “efeito multiplicador de processos”, já que existem em Rondônia mais de 589.332 unidades consumidoras de energia elétrica. Por isso, a Procuradoria Fiscal da (PGE-RO) já havia conseguido decisão favorável do Presidente do TJRO que deferiu pedido de suspensão de segurança (autos 0800349-88.2017.8.22.0000) para impedir a produção dos efeitos das centenas de liminares concedidas que permitissem aos consumidores de energia deixar de pagar imediatamente o ICMS sobre a TUSD/TUST. Indivisibilidade O Ministro Relator do caso, Sérgio Kukina, explicou que não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. O Ministro rechaçou a tese de que o ICMS não seria devido sobre a TUSD/TUST porque essa tarifa teria a função de remunerar apenas uma atividade meio, incapaz de ser fato gerador para a incidência do imposto. Segundo o relator, não há como separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente. “Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo”, concluiu o Ministro. Modelo tradicional O Ministro lembrou que a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. A Lei 9.074/95 possibilitou a compra direta por parte dos grandes consumidores, mas, segundo o ministro, não criou exceção à regra, não sendo possível excluir etapas do sistema de geração de energia para fins tributários. “A circunstância de o ‘consumidor livre’ ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à ‘tarifa de energia’, e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à ‘tarifa de fio’, tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação”, argumentou Sérgio Kukina. Impacto financeiro Outro argumento considerado pelos procuradores de Rondônia foi o impacto financeiro que a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS pode ter para os cofres públicos. Do total do ICMS arrecadado sobre a energia elétrica, que somente ano passado correspondeu ao montante de R$ 277.949.730,00 no Estado de Rondônia, aproximadamente 40% são oriundos da tributação sobre a TUSD/TUST. Segundo Winston Clayton, caso a tese do Estado não fosse acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, a redução na arrecadação de ICMS sobre a energia elétrica no Estado estaria comprometida em mais de R$ 111 milhões anualmente. “O que fizemos foi defender os recursos do estado que tem o direito de fazer a cobrança garantida por lei. Agora com a decisão do STJ poderemos evitar novas ações contra o Estado de Rondônia, o que causaria um prejuízo enorme”, afirmou o procurador. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: MAURO BARROS
Procurador Geral de Rondônia, participa da abertura da Semana da Pátria
O Procurador Geral do Estado de Rondônia Juraci Jorge da Silva, participou nesta sexta-feira (1º) da abertura da Semana da Pátria em homenagem à Independência do Brasil, celebrada no próximo dia 7 de Setembro. A solenidade aconteceu em frente ao Palácio Rio Madeira – edifício Pacaás Novos , no Centro Político Administrativo (CPA). O evento contou com a presença de autoridades do Exército, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como secretários de estado e outras personalidades. Foi realizado o hasteamento da bandeira do Brasil e de todos os Estados com a execução do hino nacional pelas bandas da Policia Militar, 17° Brigada de Infantaria de Selva e da Base Aérea de Porto Velho. Estudantes atletas, também participaram trazendo a tocha com o fogo simbólico da pátria e acendendo a pira. O hino de Céus de Rondônia encerrou o evento. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: PAULO BESSE E MAURO BARROS VEJA FOTOS DO EVENTO