União deve indenizar Estados por perdas com a Lei Kandir, diz presidente da Anape

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, participou, nesta segunda-feira (16), da 4ª reunião da Comissão Mista Especial (CME) sobre a Lei Kandir. A audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, colocou em debate as alternativas para compensação das perdas tributárias estaduais e municipais decorrentes da norma, em vigor desde 1996.

Diante da atual crise financeira enfrentada pelos Estados, o momento é ideal para a discussão do tema, segundo o presidente Telmo Filho. O procurador do Estado do Rio Grande do Sul também defendeu que a União solucione o problema por meio da renegociação das dívidas e da regulamentação das perdas financeiras sofridas pelas unidades federativas.

“A desoneração das exportações dos produtos primários e semielaborados tem trazido grande prejuízo aos Estados com viés exportador, com a redução significativa da base de incidência do ICMS. A União, para preservar a sua política exportadora, tem que indenizar os Estados e municípios pelas perdas”, afirmou.

O Congresso Nacional avalia sugestões apresentadas em audiências públicas para propor uma regulamentação sobre o tema, mas o prazo para isto termina em novembro e foi estabelecido por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por Omissão, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Estado do Pará. Em caso de descumprimento do prazo, o processo ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

FONTE

TEXTO: ASSESSORIA ANAPE

FOTOS: ASSESSORIA ANAPE

ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal



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