Atualmente, existem quatro Regionais da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) localizadas em Rondônia, nos municípios de Cacoal, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vilhena, e a previsão legal da instalação de mais duas, sendo uma em Ariquemes e outra em Guajará-Mirim.
As Regionais atuam nos municípios em que estão presentes desempenhando o mesmo papel que a PGE situada em Porto Velho, contudo, se na capital existem 12 Procuradorias Setoriais, com procuradores que trabalham matérias específicas, as Regionais acabam lidando com todo tipo de processo, sem fazer uma divisão por área, pois funcionam com um número de procuradores menor e sem a divisão de setoriais.
Entre as vantagens de funcionar uma Procuradoria no interior de Rondônia está a proximidade do cidadão, que pode sanar suas dúvidas direto na sede e ter um atendimento presencial, o que, em muitos casos, facilita na solução do problema e no andamento do processo. Existe também o contato direto com o poder judiciário local que ajuda na prestação de um serviço mais eficiente; e a economia para o Estado, que não precisa gastar com os deslocamentos contínuos dos procuradores para audiências. Ademais, o conhecimento do contexto da região na qual se atua faz muita diferença no desempenho das atividades de uma PGE e isso só é possível vivendo a realidade local.
“Essa integração entre nós aqui de Vilhena e os órgãos oficiais como Prefeitura e Secretarias do Estado; o contato com as autoridades judiciárias, como o Ministério Público, e Defensoria Pública torna o trabalho mais eficiente, porque atuamos nos processos com um contato mais próximo”, destaca o procurador do Estado, lotado em Vilhena, Antônio José dos Reis Júnior.
“Acredito que a proximidade do cidadão traz uma resposta mais rápida, além da redução de custo para o Estado porque o procurador não precisa se deslocar para fazer uma audiência em outro município. E por você estar aqui, tem a noção do que é a realidade do Sul de Rondônia. Estando afastado, não se tem a real noção do que é a realidade local da região. Facilita e contribui para a melhor prestação do serviço”, reforça o procurador do Estado, lotado em Vilhena, Israel Tavares Victória.
LEGISLAÇÃO
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, teve sua competência e estrutura organizacional estabelecida pela primeira vez por meio do Decreto nº 159, de 23 de abril de 1982, quando Jorge Teixeira de Oliveira era governador. Entretanto, neste período nada foi falado sobre Regionais. A PGE funcionava com uma estrutura bem enxuta e ainda não havia concurso para procurador, eles eram indicados.
A partir de 1987 esta realidade mudou, pois foi criada a Lei Complementar nº 20 de 02 de julho, que deu nova redação ao Decreto nº 159 ampliando a competência e a estrutura organizacional da Instituição. Na nova legislação, no art. 3º, a Regionais são contempladas pela primeira vez, como “Órgãos de Atividades Especiais” e denominadas como “Subprocuradorias Regionais”. Adiante, no Título VII, o art. 21, determina seu o quantitativo na redação da lei: “As Subprocuradorias Regionais, órgãos da estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, em número de três, serão implantadas conforme a necessidade do serviço”. Contudo, como é possível de perceber, não houve a indicação dos locais onde seriam instaladas as “Subprocuradorias Regionais”.
Após três anos, saem os decretos que definem as instalações das Subprocuradorias Regionais em Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena, dando início à história da PGE nos municípios do interior de Rondônia. Na época, o governador era Jerônimo Garcia de Santana.
Posteriormente, em 1991, é publicado o Decreto nº 5.081 de 03 de maio, assinado pelo governador Oswaldo Piana Filho, que dispunha sobre a estrutura básica da PGE contemplando novos núcleos, como Núcleo de Setorial de Planejamento e Coordenação (NUPLAN), Núcleo de Administração e Finanças (NAF), e traz o primeiro organograma da Instituição, em que as Subprocuradorias Regionais aparecem sem especificar o local onde atuavam.
Em 1995, é assinado o Decreto nº 6.969 de 14 de julho que traz as Regionais como órgãos de atuação regional e especial, apresentando uma nova nomenclatura; de Subprocuradoria Regional, passa a ser chamada de Procuradoria Regional. Outra novidade que o decreto traz consigo é a inclusão, na estrutura organizacional básica da PGE, da provisão de mais duas Procuradorias Regionais – sendo uma em Ariquemes e outra em Rolim de Moura.
O art. 29, que possui três incisos, trata da competência das Procuradorias Regionais e tem a seguinte redação:
I – exercer nas comarcas das respectivas regiões as funções atribuídas às Procuradorias especializadas sediadas na Capital;
II – exercer consultoria jurídica junto aos Órgãos locais da Administração Estadual;
III – executar serviços de natureza especial que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.
Após 05 (cinco) anos, no Decreto nº 90 de 29 de fevereiro de 2000, há a inclusão de um inciso que diz:
IV – elaborar minutas de decretos, resoluções, instruções normativas, portarias, com a anuência do Procurador-Geral, para orientar e coordenar os procedimentos administrativos a serem observados, de modo a propiciar a uniformização e agilização dos processos em tramitação.
Em 2011, a Lei Complementar nº 620 de 20 de junho, que dispõe sobre a lei orgânica da PGE-RO, trouxe uma nova redação para a Seção II que trata das Procuradorias Regionais, contemplando apenas 02 (dois) artigos. E, na estrutura organizacional adicionou uma nova Procuradoria Regional em Guajará-Mirim.
O texto novo diz:
Art. 35 – Às Procuradorias Regionais cabe exercer, no âmbito da respectiva região, as competências judiciais atribuídas às demais Procuradorias da Capital, bem como executar serviços de natureza especial, que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 36 – Serão regulamentados, através de ato próprio, o funcionamento e abrangência das Procuradorias Regionais.
EVOLUÇÃO DAS REGIONAIS
Nas lembranças narradas, é possível perceber que muita coisa já mudou. Ainda existem melhorias necessárias nas Regionais, porém, já é possível perceber o aprimoramento da estrutura física, dos equipamentos tecnológicos atuais e do quadro de pessoal.
Grande parte dessa mudança se deve ao Fundo Especial de Modernização da PGE-RO (FUMORPGE), criado pela Lei nº 3.537, de abril de 2015, que tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, voltados à consecução das suas finalidades institucionais.
A partir de 2017, a PGE-RO começou a investir na aquisição de imóveis para a as Regionais de Cacoal, Vilhena e Ji-Paraná, o que representa uma economia em aluguéis a longo prazo; veículos oficiais para as quatro Regionais e um para a Representação em Brasília – melhorando as condições de trabalho; e a compra de bens permanentes, em especial de tecnologia da informação – o que possibilita o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Instituição.
O diretor da Regional de Rolim de Moura, Luciano Brunholi, lembra dos primórdios da instalação do Regional no município e das dificuldades enfrentadas na época. “Estou em Rolim de Moura desde a instalação da Regional, no início da década dos anos 2000, e foram muitos desafios enfrentados durante todo este período. Hoje, a nossa estrutura física está muito melhor, pois fizemos uma reforma que melhorou nossa condição de trabalho e também de atendimento ao público, mas até chegarmos aqui foi um longo processo. Teve época em que usávamos o nosso carro para ir às audiências em outros municípios porque a PGE não tinha um veículo para uso institucional e as estradas eram precárias”, comenta.
O diretor da Regional de Vilhena, Seiti Mori, ratifica a importância da aquisição de uma sede própria para a PGE. “Eu acho que para a Regional de Vilhena, ter a sede própria foi um grande marco, pois isso gerou mais segurança e uma estabilidade maior. É como se fosse um enraizamento, é uma fixação”, afirma.
A evolução da Procuradoria também se deu nos equipamentos. Hoje praticamente todos trabalham com duas ou três telas, o que agiliza o trabalho e traz mais praticidade na resolução de demandas digitais. Houve também a introdução de sistemas como o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que teve seu uso regulamentado por meio do decreto nº 21.794, de 5 de abril de 2017 e a introdução do Ratio que é um gerenciador eletrônico de documentos (GED), híbrido, que possui avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos administrativos, focado na integração com os sistemas informatizados do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
O diretor da Regional de Ji-Paraná, Leandro Bussioli, enfatiza a relevância do Ratio na sua dinâmica de trabalho. “O Ratio auxilia muito na nossa rotina de atividades. Ele traz economia de tempo por meio da inteligência artificial. No início, tive um pouco de dificuldade para manusear, mas depois que você aprende a mexer e conhece as possibilidades que o sistema traz, fica muito prático”, ele explica.
CONCURSOS
Os últimos dois concursos realizados pela Procuradoria, possibilitaram uma estrutura organizacional mais alinhada com as demandas que a PGE vem recebendo nos últimos anos.
Com o aumento da oferta de faculdades de Direito e, consequentemente, o crescente número de advogados no mercado, é normal que a quantidade de litígios amplie. “Hoje, em Cacoal, a oferta de faculdades com o curso de Direito cresceu, e em decorrência disso, o número de advogados também. É possível perceber a consequência no número de processos que recebemos atualmente. A demanda de trabalho aumentou bastante”, comenta o diretor da Regional de Cacoal, Henry Anderson Corso Henrique.
E com uma rotina de trabalho cada dia mais intensa, o 8º concurso para ingresso na carreira inicial de procurador do Estado – procurador substituto, em 2011, foi um alento para a Instituição que não tinha concurso desde 2001. Atualmente, as Regionais são majoritariamente formadas por procuradores mais recentes na carreira. Dos 13 procuradores lotados em Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná e Rolim de Moura, oito são oriundos do último concurso.
Sendo a única mulher a figurar entre os procuradores das Regionais, Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt tem uma história com a Procuradoria que começa antes da sua aprovação no concurso para procuradora substituta. “Eu já trabalhava na PGE como técnica tributária quando prestei o concurso de 2011. O resultado final saiu em 2012 e em 2015 eu fui nomeada, passando a atuar na Regional de Ji-Paraná, mas agora como procuradora do Estado”, relata.
Já o atual procurador do Estado, Eliabes Neves, antes de ser nomeado em 2014, era procurador dos direitos dos servidores do Detran/RO, já trazendo consigo uma bagagem da experiência que viveu como procurador autárquico. Hoje, na Regional de Rolim de Moura, ele atua nas mais diversas áreas do Direito. “Na Regional nós pegamos processos de todas as matérias, e com isso atuamos em áreas como a da saúde, do trabalho e fiscal. Não ficamos restritos a uma área de atuação”, diz.
Muitos dos nomeados já tinham um histórico de aprovação em outros concursos e uma carreira na esfera pública, como foi o caso do procurador Lúcio Junior Bueno Alves que em seu currículo traz aprovações como técnico do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), onde ficou por 10 anos, além de ter atuado como Advogado da Caixa Econômica Federal. “A dedicação pelo que faço, seguida da humildade, persistência com os estudos, valorização da família e dos professores foi o que me trouxe até aqui”, destaca.
Mesmo com pouco tempo na Instituição, alguns procuradores já tiveram contato com processos que despertam a atenção pelo contexto. “Teve um caso que me chamou muita atenção não pelo grau de complexidade, mas pelo contexto no qual estava inserido. Uma cidadã fez uma acusação como se tivesse sido agredida por policiais que chegaram na sua casa após uma denúncia anônima de que ela estava sofrendo violência doméstica, porém, os policiais não tinha cometido nenhuma agressão e para conseguir provar isso, tivemos que contar com uma testemunha ocular, mas não foi tão simples de convencê-la. Este caso foi marcante porque a cidadão tentou reverter a situação acusando o Estado e tentando ganhar uma indenização em cima dessa situação, o que não deu certo”, conta o procurador do Estado lotado em Cacoal, Vagno de Oliveira Almeida.
Outro avanço para a PGE foi o primeiro concurso para carreira de apoio, destinado ao provimento de 30 vagas imediatas para os cargos de analista da Procuradoria (20 vagas) – de nível superior, e técnico da Procuradoria (10 vagas) – de nível médio. O número que foi ampliado posteriormente com mais 13 vagas para analista e 18 para técnicos, totalizando 61 vagas.
Com a ida de novos servidores para as Regionais, os procuradores puderam organizar as demandas de forma mais eficiente e ter um apoio especializado que contribui de forma significativa.
Os estagiários também figuram como integrantes da equipe que desempenham atividades que dão suporte para a Instituição.
De acordo com os procuradores, o quantitativo de pessoal ainda não é o ideal tendo em vista a demanda de trabalho e o número de servidores que estão perto de se aposentar, mas já apresenta uma melhora na dinâmica de funcionamento das Regionais.
VILHENA
- Abrangência:
Comarcas: Vilhena, Colorado do Oeste e Cerejeiras.
- Tramitações recebidas no ano de 2019 de acordo com o Ratio:
5.183 tramitações (cinco mil, cento e oitenta e três).
- Procuradores lotados na Regional de Vilhena:
Seiti Roberto Mori (Diretor da Regional – aprovado no 4º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 1992).
Antônio José dos Reis Júnior (aprovado no 6º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 1995).
Israel Tavares Victória (aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2015).
ROLIM DE MOURA
- Abrangência:
Comarcas: Rolim de Moura, Costa Marques, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Nova Brasilândia do Oeste, Alta Floresta D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste.
- Tramitações recebidas no ano de 2019 de acordo com o Ratio:
6.031 tramitações (seis mil e trinta e um).
- Procuradores lotados na Regional de Rolim de Moura:
Luciano Brunholi Xavier (Diretor da Regional – aprovado no 5º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 1993).
Eliabes Neves (aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2014).
CACOAL
- Abrangência:
Comarcas: Cacoal, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste.
- Tramitações recebidas no ano de 2019 de acordo com o Ratio:
7.380 tramitações (sete mil, trezentos e oitenta).
- Procuradores lotados na Regional de Cacoal:
Henry Anderson Corso Henrique (Diretor da Regional – aprovado no 7 concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2001).
Lúcio Júnior Bueno Alves (aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2014).
Vagno Oliveira de Almeida (aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2016).
Valério César Milani e Silva (aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2013).
JI-PARANÁ
- Abrangência:
Comarcas: Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici e Alvorado D’Oeste.
- Tramitações recebidas no ano de 2019 de acordo com o Ratio:
10.827 tramitações (dez mil, oitocentos e vinte e sete).
- Procuradores lotados na Regional de Ji-Paraná:
Leandro José De Souza Bussioli (Diretor da Regional – aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2013).
Caroline Mezzomo Barroso Bitencourt (aprovada no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2015).
Toyoo Watanabe Júnior (aprovado no 8º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2013).
Willame Soares Lima (aprovado no 7º concurso da PGE, sendo nomeado no ano de 2001).
Fonte:
Texto: Ana Viégas
Fotos: Ana Viégas
