As premissas de proteção dos meios de vida e a cultura que asseguram o uso sustentável dos recursos naturais das unidades de Reserva Extrativista (Resex) estão ameaçadas pela ocorrência de invasões e ocupações ilegais, na região do Vale do Jamari. Com o objetivo de manutenção das finalidades das Resexs, o Ministério Público de Rondônia (MPE), por meio das Promotorias de Justiça de Ariquemes e Machadinho do Oeste, em conjunto com Procuradoria do Estado de Rondônia (PGE), ajuizaram ações civis públicas buscando a desocupação e responsabilização dos invasores. O ajuizamento das ações civis públicas (ACP) ocorreu após as incursões das equipes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e do Batalhão de Polícia Ambiental, nos meses de junho e julho, na Resex Ipê e na Resex Rio Preto Jacundá. A vistoria constatou a supressão ilegal de vegetação, queimadas, abertura de estrada, casas e barracos construídos recentemente no interior da unidade de conservação, tudo sem autorização do Estado de Rondônia. Além dos graves prejuízos ao ecossistema local, aponta-se na ação a identificação de espécie de ‘loteamento’ ilegal de áreas no interior da reserva. Nessa situação, frente ao objeto de especial proteção das Resex, dos ilícitos ambientais e a invasão, houve a necessidade de ajuizamento de ações civis públicas em relação à Resex IPÊ, que já tem decisão liminar do 1º Juízo da Comarca determinando a desocupação do local. E, quanto à Resex Rio Preto Jacundá, foi ajuizada a ACP perante a 1ª Vara Cível de Ariquemes, com pedido de tutela de urgência liminar, consistente na determinação, para que os requeridos desocupem a Resex, bem como abster-se de ingressar novamente no local, estendendo-se essa decisão a todos os demais ocupantes sem autorização do Estado de Rondônia, para ingressar e permanecer nessa Unidade de Conservação, sob pena de multa individual no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. O MPE e a PGE pedem na ação que os invasores não só se retirem da Unidade de Conservação invadida, mas, também, que promovam a imediata reparação dos danos ambientais ali causados, os quais serão devidamente quantificados no curso da presente ação. Em decisão liminar proferida no dia 13 de agosto, em Resex Rio Preto Jacundá, pelo juiz da 1ª Vara Cível de Ariquemes, acatou o pedido do Governo de Rondônia e do Ministério Público do Estado, e determinou a retirada dos invasores sob pena de multa. Leia Mais: Governo de Rondônia realiza ações preventivas e repressivas contra delitos ao meio ambiente Aplicativo Guardiões da Amazônia fortalece enfrentamento à queimadas e ilícitos ambientais em Rondônia Contratações emergenciais transparentes garantem a Rondônia 1º lugar em classificação internacional durante a pandemia FonteTexto: Dhiony Costa e Silva e MP-ROFotos: Esio MendesSecom – Governo de Rondônia

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE), apoia e convida a comunidade jurídica a participar da III Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia que será realizada nos dias 26 e 28 de agosto. Com o tema “Administração Pública em Tempos de Crise”. As inscrições são gratuitas até 25 de agosto no link (https://www.sympla.com.br/iii-conferencia-dos-procuradores-do-estado-de-rondonia__926768). Esse ano o evento será on-line devido a impossibilidade de fazer atividade presencial, por causa da pandemia do coronavírus. Organizado pela Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper), toda a comunidade jurídica pode participar. Os inscritos receberão a certificação de carga horária de oito horas. A conferência será transmitida ao vivo no canal da Associação. Conforme explica a procuradora do Estado e organizadora do evento, Tais Macedo de Brito Cunha, o objetivo do evento é qualificar e capacitar os procuradores e os servidores da Procuradoria do Estado e também contribuir para qualificação e atualização da comunidade jurídica de Rondônia. “A proposta é manter esse evento na agenda anual da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia. Queremos construir uma tradição na instituição, com esse propósito de qualificar e atualizar a comunidade jurídica”, acrescenta a procuradora. Segundo Taís, a Conferência busca por temas atuais, como o desse ano, que foi escolhido devido a pandemia. “A Administração Pública vive um período de crise nessa pandemia, que vem trazendo muita repercussão no funcionamento e no próprio direito administrativo. Na programação teremos a palestra ‘Direito Administrativo Pós- Pandemia’, porque começamos a verificar mudanças no direto administrativo, na interpretação e na aplicação”. A participação será de palestrantes consagrados de diferentes regiões do país, com destaque para a palestra magno de abertura: “Processo Civil em Tempos de Pandemia: Desafios” ; e de encerramento ” Direitos Administrativos em tempos de reinvenção”.  A abertura do evento no dia 26 inicia às 17h30 será com a participação do procurador geral do Estado Juraci Jorge da Silva, transmitida ao vivo no canal da Aper. PROGRAMAÇÃO  26/08 17h30 – Abertura• Kherson Soares – Presidente da APER• Vicente Braga – Presidente da ANAPE• Juraci Jorge da Silva – Procurador Geral do Estado de Rondônia 18h – Palestra magna de abertura “Processo Civil em Tempos de Pandemia: Desafios”, com:• Cássio Scarpinella Bueno – Professor titular da PUC/SP e vice-presidente do IBDP 27/08 9h – “Teletrabalho: Vantagens e Desafios”, com:• Felipe Fernandes – Professor e procurador do Estado de São Paulo • Daniel Becker – Advogado e diretor de Novas Tecnologias no CBMA 16h – “Covid-19, Estado de Direito e Direitos Humanos nas Américas”, com:• Flávia Piovesan – Procuradora do Estado de São Paulo, professora da PUC/SP e membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 17h – “Direito Administrativo Pós-Pandemia”, com:• Vanice Valle – Professora e procuradora do município do Rio de Janeiro• Gustavo Binembojm – Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor titular da faculdade de Direito da UERJ 28/08 17h – Palestra magna de encerramento “Direito Administrativo em tempos de reinvenção”, com:• Juarez Freitas – Professor titular da PUCRS e da UFRGS, advogado e árbitro Leia Mais: Contratações emergenciais transparentes garantem a Rondônia 1º lugar em classificação internacional durante a pandemia Governo reúne representantes de Poderes para alinhar estratégias de minimização dos impactos da pandemia e manter saúde financeira de Rondônia FonteTexto: Elaine BarbosaFotos: Arquivo de Divulgação e Nilson SantosSecom – Governo de Rondônia