Com a atualização cadastral do servidor público anteriormente agendada para encerramento no dia 29 de março, visto à situação do estado de calamidade pública em prevenção ao coronavírus, a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) prorrogou para 20 de abril o prazo de envio dos dados atualizados dos servidores ativos. São 51.007 servidores aptos para atualizar o cadastro . Destes, 14.479 servidores já foram aprovados, 17.126 em análise, 11.810 servidores pendentes de atualização e 7.592 reprovados. Esses dados foram atualizados na manhã de sexta-feira (27). De acordo com o superintendente da Segep, Coronel BM Silvio Luiz, os servidores devem verificar o sistema Sauron ( Sistema de Autenticação do Estado de Rondônia), para acompanhar se a atualização foi reprovada. “O servidor não atenta para a digitalização do título de eleitor e acaba digitalizando a frente do documento e isso reprova. Precisa ser digitalizado os dois lados do documento”. Outro fator que foi análisado pela Segep é o servidor que prestes a se aposentar ou aguardando a aposentadoria tem dificuldade com a tecnologia, sendo necessário buscar ajudar. “Conseguimos ajudar os servidores do Palácio Rio Madeira e fomos ao interior do Estado para orientar os servidores, mas ainda está faltando 23% para realizar a atualização”, explicou o superintendente sobre o motivo da prorrogação por mais 20 dias, de forma a sensibilizar o servidor público. Além do Governo Estadual possuir os dados atualizados dos servidores, os dados devem ser exportados ao e-Social, plataforma do Governo Federal que unifica o recolhimento de informações previdenciárias, trabalhistas e funcionais dos trabalhadores. Nesse sistema as informações nela contidas estão protegidas por sigilo. O Decreto 24.652 de 08 de janeiro de 2020, que instituiu a atualização cadastral, prevê punição disciplinar e bloqueio de pagamento caso o servidor não faça a atualização. FonteTexto: Elaine BarbosaFotos: Daiane MendonçaSecom – Governo de Rondônia
PGE elabora Parecer Referencial para instruir gestores públicos nas compras diretas necessárias ao combate do Covid-19
No intuito de trazer mais agilidade na aquisição de bens, serviços e insumos de saúde para a prevenção e o enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), assim como manter a legalidade nos processos de compras diretas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) elaborou um Parecer Referencial para servir de guia aos gestores públicos neste momento em que todos unem esforços para proteger a população de Rondônia. A compra direta é aquela realizada sem licitação, em situações excepcionais, de acordo com a Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o parecer referencial é uma peça jurídica voltada a orientar a Administração Pública nos processos e expedientes administrativos em que seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme. “A PGE fez um excelente trabalho ao elaborar o parecer referencial 001/2020/GAB/PGE que versa acerca das compras diretas, quando ocorrerem, em razão de Covid-19. Trata-se de um laborioso guia para alertar os gestores quanto a boa instrução processual. Tal parecer vem trazer segurança e celeridade às ações e aos gestores que – em cada caso – vão observar a sua prática no momento da instrução. Em caso de calamidade, o gestor público quer resolver o problema logo, e ter um norte ajuda bastante”, disse o controlador geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto. Para continuar defendendo o Estado de Rondônia com base nos princípios constitucionais e éticos, contribuindo efetivamente na otimização da Administração Pública em prol da sociedade, todos os procuradores e servidores da PGE permanecem desenvolvendo suas atividades, seja em regime de teletrabalho ou nas instalações físicas da Instituição. “Toda a equipe da Procuradoria está trabalhando incansavelmente neste período para garantir que Rondônia possa combater o coronavírus com eficiência e evitando a propagação do vírus. Agradeço especialmente, no caso da elaboração do Parecer Referencial, a dedicação dos procuradores Artur Leandro Veloso de Souza, Francisco Silveira de Aguiar Neto, Leonardo Falcão Ribeiro, Maxwel Mota de Andrade e Horcades Hugues Uchôa Sena Júnior. Estamos todos juntos nessa batalha”, afirmou o procurador geral do Estado, Juraci Jorge da Silva. FonteTexto: Ana ViégasFotos: Daiane MendonçaSecom – Governo de Rondônia
Alexandre Cardoso da Fonseca: um olhar voltado para os direitos humanos.
Mineiro, nascido em Paracatú, e criado até os 04 (quatro) anos em Unaí, Alexandre Cardoso da Fonseca se mudou com a família ainda muito novo para Brasília, onde o pai havia passado para o concurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – em 1967. O primogênito de Dimas Ribeiro da Fonseca e Maria Dorly Cardoso da Fonseca, tem mais 01 (um) irmão e 02 (duas) irmãs. E relembra que durante a infância, descobriu na leitura uma “tábua de salvação”, conforme seu depoimento. Por ter medo da noite, encontrava nos livros algo que desviava sua atenção e ocupava sua mente durante o período noturno. E era a poesia o seu gênero favorito. Aos 18 (dezoito) anos, mudou-se para Rondônia por conta do convite que o então governador, Jorge Teixeira, fez para o seu pai de ser desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. Chegando em Porto Velho, prestou vestibular para Administração na Universidade Federal de Rondônia (UNIR), faculdade que cursou por 02 (dois) anos, até que começaram com a oferta do curso de Direito. Por influência do pai e de todo círculo com a qual conviveu, Alexandre abriu mão da graduação em Administração e iniciou a de Direito, ingressando em 1986 e concluindo em 1990 – mesmo ano em que passou no concurso para procurador do Estado. Já em 1992, assumiu o cargo de procurador geral, o que representou um grande desafio na sua carreira por conta do contexto em que Rondônia se encontrava naquele momento. Atuante na defesa dos direitos humanos, o pai da Amanda e do Alexandre, e marido da Adriana Bentes Rios da Fonseca, atualmente está lotado na Representação Judicial de Brasília, onde tem contato direto com os Tribunais Superiores e ampliou mais ainda sua experiência como advogado público. Para conhecer mais da história do procurador do Estado, Alexandre, na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, acompanhe a entrevista: Qual a sua experiência profissional antes da PGE? Em Brasília, aos 15 anos, trabalhei por 1 ano em uma imobiliária, a Queiroz Imóveis, como auxiliar de almoxarifado. Quando fui para Rondônia, passei no concurso para técnico judiciário do Tribunal de Justiça. Lá eu fiquei de 1882 até 1990. Depois fui aprovado no concurso da PGE. Quando o senhor ingressou na PGE e como foi? Trabalhava no Tribunal de Justiça e estava bem perto de me formar quando surgiu um concurso para Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho e foi o primeiro concurso que eu fiz que já exigia nível superior. Fiz a prova e fui aprovado, passei em primeiro lugar, mas não quis tomar posse porque já era técnico do judiciário e foi quando surgiu o concurso da Procuradoria. Estudei, me dediquei um pouco e consegui passar. Naquela época, não era tão complicado. A concorrência era menor e não era como hoje que se exige um conhecimento amplo e profundo de você ter que praticamente gabaritar uma prova. Em que momento decidiu pela carreira de procurador do Estado? O cargo de procurador eu escolhi porque queria uma carreira jurídica e as outras opções na época eram o Ministério Público e Magistratura, ambas começam a carreira no interior e eu não queria ir para o interior. Na época, em 1990, Porto Velho já não era fácil, e o interior era bem difícil. Naquele período, não existiam Regionais, então quem passasse no concurso para procurador seria lotado em Porto Velho. Além disso era uma carreira que eu achava interessante! Como era a PGE quando o senhor entrou? Estava se estruturando. A lei complementar que instituiu a PGE é de 1987, então era tudo muito precário. Funcionava onde hoje é o juizado da infância, perto das três Caixas D’água. Quando eu tomei posse, já foi para ficar nesse local. E a doutora Aliete era a procuradora geral. Quem ingressou junto com o senhor na PGE que está até hoje? Do concurso no qual foi aprovado, só o procurador Sávio de Jesus Gonçalves, mas que já estavam na PGE e que ainda permanecem são os procuradores Lerí, Luciano Alves e Renato Condelli. De servidores a Geanny e a Quêzia já estavam lá também. E o que o senhor percebe que mais mudou nesses anos? Mudou tudo! Em termos de estrutura, a forma de trabalhar, a qualificação dos procuradores, a qualificação do pessoal de apoio, a tecnologia também revolucionou tudo. Eu me recordo que quando eu entrei na Procuradoria, quando eu ia preparar uma petição, eu sempre gostei de fazer minha fundamentação em doutrina e jurisprudência. Então existiam alguns livros bons de pesquisa lá na Procuradoria e eu tinha os meus próprios para doutrina, mas jurisprudência eu tinha que ir ao Tribunal de Justiça porque lá eles assinavam RTJ e RT, que eram as revistas “Trimestral de Jurisprudência do Supremo” e a RT que era a revista dos Tribunais de Justiça Estadual. Então eu pegava o índice e ia procurar se tinha alguma ementa que se assemelhasse ao meu caso para poder ilustrar os meus argumentos com a jurisprudência. Eu perdia, às vezes, 2 dias para encontrar uma jurisprudência que eu pudesse trabalhar no processo. Hoje, você abre o computador e coloca 2 palavras-chave e ele te dá umas 50 jurisprudências com o inteiro teor do voto do relator e está tudo pronto já. Tudo mudou! E outra coisa, naquela época era máquina de escrever. Outro dia eu estava até vendo o meu primeiro diploma que foi em datilógrafo. Eu fiz esse curso de 3 meses aqui em Brasília e tinha que dar 220 toques por minuto para poder receber o certificado. Máquina manual. Qual, o senhor considera, o grande marco para a evolução da PGE? Eu acredito em processo, em uma sequência de fatos. É muito difícil dizer um marco. É uma evolução! Uma conquista abre espaço para a seguinte e no decorrer dos anos, estivemos sempre no crescente. A questão dos concursos públicos e a sucessão deles é um exemplo. É uma pena que depois do último deu uma estagnada. E antes do último também teve
Com base em pedido de Suspensão de Segurança da PGE, STJ permite a continuidade de Pregão Eletrônico para fornecer materiais de informática para a Seduc
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de Suspensão de Segurança da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que havia paralisado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 532/2018/Supel/RO, processo licitatório destinado ao fornecimento de materiais de informática, tais como computador, scanner e impressora, para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O procedimento teve início porque umas da empresas participantes do pregão foi inabilitada devido a uma punição anterior com multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 meses, decorrente de descumprimento de contrato com outro ente da Administração. Com a inabilitação, a empresa impetrou um mandado de segurança e, após ter seu pedido liminar indeferido no primeiro grau, interpôs recurso ao TJ que foi acolhido liminarmente pelo desembargador após um pedido de reconsideração, o que gerou a paralisação do certame licitatório. Diante do fato, a PGE argumentou junto ao STJ que os efeitos sancionatórios da punição de um licitante com a suspensão de licitar com a Administração são extensíveis tanto à União, quanto aos Estados, Municípios e Distrito Federal, visto que a Administração Pública é una. “Não encontra ressonância nos princípios da razoabilidade e moralidade administrativa o entendimento de que um licitante, punido e impossibilitado de licitar com determinado ente da federação, possua idoneidade para licitar com ente de outra esfera”, pondera o Procurador do Estado que atuou no caso, Olival Rodrigues Gonçalves Filho. Com a fundamentação apresentada pela Procuradoria, o pedido de Suspensão de Segurança foi acatado pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, o que suspendeu a decisão do TJ-RO, permitindo a continuidade e a finalização do certame licitatório. “A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia tem o relevante papel constitucional de exercer, não só a representação judicial, como também a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, sempre com vistas a salvaguardar a obediência ao ordenamento jurídico dos atos estatais, e proteger o interesse público. E é nesse contexto que, ao possibilitar que as políticas públicas eleitas como prioritárias pelo Estado sejam realmente implementadas, encontra-se uma das mais importantes funções da Procuradoria do Estado. Basta ver que no caso do Pregão Eletrônico n.º 532/2018/Supel/RO a licitação foi deflagrada tendo em vista a necessidade de modernização e atualização dos equipamentos de informática, especialmente nas escolas de todo o Estado, que hoje são recursos essenciais para que o ensino de milhares de crianças e jovens de Rondônia possa se desenvolver da melhor maneira. A decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça em favor do Estado de Rondônia garante o prosseguimento do certame, permitindo que essa decisão política seja efetivamente implementada”, afirma o Procurador do Estado, Olival Rodrigues Gonçalves Filho. FonteTexto: Ana ViégasFotos: ArquivoSecom – Governo de Rondônia
Voluntários podem se cadastrar em portal para atuar no combate ao coronavírus em Rondônia
Diante do quadro de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), criou um portal, desenvolvido pelo departamento de Tecnologia da Informação (TI), onde estudante e profissional da saúde pode ser voluntario no enfrentamento a essa pandemia, através do cadastro no site: voluntarios.sesau.ro.gov.br/. “A ideia é, à medida que precisarmos reforçar nossos serviços, possamos contar com o apoio e ajuda desses voluntários, seja em serviços administrativos ou na área da saúde, com profissionais em linha de frente, já nos precavendo diante de baixa entre os servidores da assistência direta, nesse momento em que todos precisam dar as mãos para enfrentar o Covid-19, saberemos que tem pessoas disponíveis”, destacou a assessora técnica da Sesau Clívia Roberta Barbosa da Silva. O cadastro pode ser feito através do site: voluntarios.sesau.ro.gov.br/, é simples e rápido. “Preencha todo o Cadastro e verifique se seu telefone e e-mail estão corretos, nossa equipe poderá convocá-lo a qualquer momento”. Ainda de acordo com a assessora técnica, o estudante não precisa ser diretamente da área da saúde, e sim de todas as áreas. “Vamos precisar de ajuda em todas as frentes, os estudantes podem, em principio, apoiar o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs). Precisamos reforçar a logística, no preenchimento de fichas, apoio para prestar informações e em várias outras situações, o importante é termos pessoas cadastradas”, concluiu. FonteTexto: Sângela OliveiraSecom – Governo de Rondônia
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia completa 32 anos
Hoje, 25 de março de 2020, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) completa 32 anos. O dia escolhido para comemorar a data é simbólico e marca a posse dos procuradores do Estado aprovados no primeiro concurso realizado pela Instituição, em 1988. Até 1987, os procuradores eram indicados pelo governador sem a necessidade de passar por um certame. Só com a Lei Complementar nº 20 de 02 de julho que essa realidade mudou, sendo um marco para a PGE-RO. INÍCIO DA PGE No começo da década de 80, Rondônia passou de território federal à condição de Estado com a edição da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981*. Ainda no mesmo ano, sai o Decreto de nº 04 de 31 de dezembro, que estabelece a competência e aprova a estrutura básica da Governadoria do Estado. No artigo 2º e 3º, tanto a figura do Procurador Geral como a da Procuradoria já são contempladas, o que demonstra a importância da atuação da PGE para o Estado desde o começo. O seu primeiro procurador geral foi o Fouad Darwich Zacharias, sendo sucedido por César Augusto Ribeiro de Souza. A primeira legislação que se tem registro, e que trata especificamente da Procuradoria, é o Decreto nº 159, de 23 de abril de 1982, que dispunha sobre a competência e estrutura organizacional da Procuradoria. Contudo, é a Lei Complementar nº 20 de 02 de julho de 87 que amplia a competência e a estrutura organizacional da Instituição. No governo de Jerônimo Santana, o procurador geral era o advogado Erasto Villa Verde de Carvalho, e na sua gestão que foi formada a comissão, composta por 3 assistentes jurídicos, para elaborar a primeira lei que tratasse da Procuradoria Geral do Estado. Um dos componentes da comissão foi o procurador Luciano Alves, sendo ele e o atual procurador geral adjunto, Lerí Antônio Souza e Silva, os únicos provenientes do primeiro concurso da PGE que estão até hoje na ativa. No início, a Defensoria Pública funcionava junto com a Procuradoria, como é possível observar na legislação. E, por conta disso, entre as competências da PGE estava “prestar assistência jurídica aos necessitados”, conforme o inciso IV do artigo 2º. A nomenclatura de alguns setores também foi modificada ao logo desses 32 anos. Anteriormente, o que hoje entendemos por Setoriais, era chamado de Subprocuradoria Geral e existiam cinco: Administrativa, Fiscal, de Patrimônio, Trabalhista e do Contencioso. Atualmente, a PGE conta com sete setoriais além das iniciais, mais o Centro de Estudos: Procuradoria de Técnica e Controle Legislativo; Procuradoria Ambiental; Procuradoria de Ativos Financeiros; Procuradoria de Execução, Cálculos, Perícias e Avaliações; Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor; Procuradoria dos Direitos Humanos; e Procuradoria de Contratos e Convênios. O artigo 4º da lei nº 20, dizia que: “Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador Geral do Estado, devendo o cargo, de livre provimento do Governador do Estado, ser exercido em comissão, por advogado de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada”, o que dava a liberdade para governador escolher alguém que não fosse procurador do Estado para ser o gestor da PGE. Contudo, em 1990, após cinco gestores que não eram da carreira, o governador Jerônimo de Santana nomeou Aliete Alberto Matta Morhy como procuradora geral do Estado, sendo a primeira pessoa do quadro da PGE a assumir o cargo e também a primeira mulher na direção da Instituição. Posteriormente, em 1991, é publicado o Decreto nº 5.081 de 03 de maio, assinado pelo governador Oswaldo Piana Filho, com uma nova estrutura básica da PGE incluindo setores como o Núcleo de Setorial de Planejamento e Coordenação (NUPLAN), Núcleo de Administração e Finanças (NAF), e traz o primeiro organograma da Instituição. Como é possível observar na imagem do organograma, antes existiam três Regionais, na época chamadas de Subprocuradorias, sendo elas em Vilhena, Ji-Paraná e Cacoal. Em 1995, é assinado o Decreto nº 6.969 de 14 de julho que traz consigo a inclusão, na estrutura organizacional básica da PGE, a provisão de mais duas Procuradorias Regionais – sendo uma delas em Rolim de Moura. Atualmente, existem quatro Regionais da PGE localizadas em Rondônia, nos municípios supracitados, e a previsão legal da instalação de uma em Ariquemes e outra em Guajará-Mirim. Há também a Representação Judicial em Brasília, que existe desde a década de 90, para cuidar dos processos de interesse da Fazenda Estadual junto aos Tribunais Superiores. AVANÇOS DA PGE Até 2011 a PGE não possuía uma lei orgânica e acabava seguindo legislações esparsas. Após a aprovação da Lei Complementar 620 de 20 de junho de 2011, a Procuradoria passa a ter uma estrutura mais organizada, o número de setoriais aumenta, e passa a contar com o Conselho Superior – um órgão deliberativo e supervisor das atividades da Instituição e de cada um dos seus integrantes. Outro acontecimento que proporcionou um grande avanço para a Procuradoria foi a criação do Fundo Especial de Modernização da PGE-RO (FUMORPGE), instituído pela Lei nº 3.537, de abril de 2015, que tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, voltados à consecução das suas finalidades institucionais. No final do mesmo ano, foi realizado o primeiro concurso para carreira de apoio da Procuradoria, que antes funciona com servidores cedidos de outros órgãos e comissionados. O certame foi destinado ao provimento de 30 vagas imediatas para os cargos de Analista da Procuradoria (20 vagas) – de Nível Superior, e Técnico da Procuradoria (10 vagas) – de Nível Médio. Número que foi ampliado posteriormente com mais 13 vagas para Analista e 18 para Técnicos, totalizando 61 vagas. A partir de 2017, a PGE começou a investir na aquisição de imóveis para a as Regionais de Cacoal, Vilhena e Ji-Paraná, o que representa uma economia em aluguéis a longo prazo; veículos oficiais para as quatro Regionais e um para a Representação em Brasília – melhorando as condições de trabalho; e a compra de bens permanentes, em especial de tecnologia da informação – o que possibilita o
Governo garante suspensão por 6 meses da dívida do Beron e direciona todos os esforços contra o coronavírus
A dívida do extinto Beron (Banco do Estado de Rondônia), debitada todos os meses para a União cerca de R$ 17 milhões pagos ao Banco Central, será suspensa por um prazo de seis meses. A confirmação foi dada pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha (durante live em sua página no Facebook), no final da tarde de segunda-feira (23). Em reunião por videoconferência com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e participação da maioria dos governadores do Brasil, foi anunciado um pacote de ações destinado contra a expansão do novo coronavírus e para contribuição à economia dos estados, nesse momento de crise. A principal reivindicação do governador Marcos Rocha ao presidente foi a suspensão da longa dívida do extinto Beron onde todos os recursos serão somados aos esforços para ações em defesa da população, para o enfrentamento da crise instalada com a pandemia do coronavírus que vem se alastrando em países da Ásia, Europa e já atinge o Brasil. Em Rondônia, por exemplo, até o final da tarde de segunda-feira, as notificações ultrapassavam 160 casos suspeitos e três casos confirmados. Conforme publicado pelo portal da Agência Brasil, o presidente listou aos governadores outras iniciativas para minimizar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus no Brasil, como a transferência de R$ 8 bilhões de recursos para fundos de saúde estaduais e municipais. Segundo já anunciado por Bolsonaro, o pacote de medidas em apoio aos estados e municípios – que soma R$ 88,2 bilhões – foi destinado para reforçar esse enfrentamento. “Nossa proposta apresentada ao presidente foi a suspensão temporária dessa dívida que se prolonga há anos. Então, graças a Deus o presidente Bolsonaro acenou como positivo e suspendeu esse pagamento por 6 meses e também falou de recursos que estarão sendo transferidos para os Estados. Tudo isso para combater o coronavírus”, confirmou o governador, lembrando de outras medidas anunciadas que contemplarão os pleitos apresentados pelos governadores. “Estamos em contato direto com o Governo Federal. Em Rondônia, adotamos o primeiro Decreto (28.871 de 16 de março de 2020) que era um pouco mais brando. Hoje temos três casos confirmados e precisamos fechar o máximo possível. Sabemos que há um prejuízo na economia, mas precisamos salvar vidas. Não podemos permitir que o coronavírus apresente um contágio muito pesado no nosso Estado. Não temos como deixar de fazer todas essas medidas visando poder proteger de verdade nossa gente aqui de Rondônia. Por isso, adotamos um Decreto (24.887 de 20 de março de 2020 – calamidade pública) bastante pesado e firme para poder controlar essas questões, tudo com muita cautela e sabedoria e, dessa forma, poderemos impedir que aconteça conosco o que já vem acontecendo como por exemplo na Itália. Não podemos demorar para tomar as providências necessárias para conter o vírus. Tivemos que tomar mediadas como fechamento de comércio e proibir aglomerações de pessoas para que pudéssemos evitar o avanço do vírus”, argumentou o governador em sua live ao falar do combate à curva de ascensão do coronavírus. Antes da videoconferência com o presidente, o governador esteve em reunião com a bancada federal de Rondônia, onde novamente debateram a questão e os parlamentares devem votar a destinação de R$ 22 milhões em emendas para serem aplicas no Estado. Durante a transmissão ao vivo, o governador também pontuou as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Também foi anunciado orçamento Assistencial Social de R$ 2 bilhões, bem como renegociação de dívidas de estados e municípios com bancos da União. Após destacar o pacote financeiro e apoio do Governo Federal dado aos estados do país, o governador de Rondônia definiu ações que não podem demorar, considerando que, quanto mais cedo as colocar em prática, será possível conter a proliferação do vírus em Rondônia e em todo o país. “Temos casos em Rondônia e não podemos ser irresponsáveis de não agir firmemente para proteger vidas, pois, para mim 1% de morte precisa ser evitada. A gente precisa pensar dessa forma, ou seja, em proteger a todos e impedir que ocorram mortes em razão disso. Tudo que estamos fazendo é com base no cenário de possibilidades. Não temos certeza se o vírus vai avançar”, disse o governador. FonteTexto: Paulo Ricardo LealFotos: Arquivo Secom e Daiane MendonçaSecom – Governo de Rondônia
Pacientes infectados com Covid-19 em Porto Velho recuperam-se bem e em casa
Os dois pacientes de Porto Velho que tiveram os exames pra coronavírus confirmados estão estáveis e recuperam-se bem. Eles estão em isolamento, sendo monitorados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (Cievs) da Capital. “Além de acompanhar os pacientes, fazemos o monitoramento das pessoas que tiveram contato com os dois, orientando como devem proceder. Nosso intuito é de fazer o bloqueio dessa pandemia. Pedimos também para essas pessoas que respeitem a quarentena e, se apresentarem os sintomas, nos informem”, disse a coordenadora do Cievs, Jorilda Monteiro. Um dos pacientes detectado com a Covid-19 disse que no início os primeiros sintomas foram: indisposição, congestão nasal, perda de olfato e paladar, dor no corpo, febre e tosse seca. “Antes de eu apresentar todos esses sintomas, por ter tido contato com outras pessoas que deram positivo para o coronavírus, realizei um exame no qual deu negativo. Quando os sintomas surgiram, por orientação médica, repeti e o resultado foi positivo”, disse um dos pacientes. Ainda de acordo com o paciente, o município de Porto Velho, através do Cievs, está acompanhando todo o quadro. “Estou sendo monitorado diariamente e orientado também por um médico particular, estou me sentindo melhor, não apresentei mais febre, acredito que estou me recuperando bem”, frisou. “Não estou tendo contato com outras pessoas, estou em isolamento, não chega a ser tão desesperador por conta da tecnologia que nos proporciona falar por telefone, fazer chamadas de vídeos, assistir televisão. Não podemos brincar com essa doença e, principalmente, colocar a vida de outras pessoas em risco”, destacou o paciente. O outro paciente, de acordo com o Cievs municipal, está bem. Ele permanece em sua residência e a família é acompanhada. FonteTexto: Sângela OliveiraFotos: Ítalo RicardoSecom – Governo de Rondônia
Medidas para combater o coronavírus são reforçadas pelo governo de Rondônia conforme decreto estabelecido
O isolamento familiar é uma conduta prevista pelo Ministério da Saúde e o governo do Estado de Rondônia vem tomando medidas de prevenção contra o coronavírus (Covid-19), estabelecendo no Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 a proibição da permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, templos de qualquer igreja, que envolvam aglomerações de cinco pessoas. No último sábado (21), policiais militares estavam nas ruas de Porto Velho orientando aos lojistas o fechamento dos estabelecimentos, para evitar aglomerações de pessoas, conforme ficou estabelecido no Decreto a proibição do funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos (balneários), boates, restaurantes, galerias de lojas e comércios, shopping centers, centros comerciais. Durante esse período de quarentena os rondonienses precisam se ausentar de parques e locais turísticos para evitar aglomeração de pessoas. “Estamos vivendo um período difícil em nossa história. A vida seguia de forma normal e, de repente, precisamos desacelerar e nos acostumar com uma nova rotina. É importante escutar nossas autoridades e cumprir a determinação. Ficar em casa é a melhor maneira de ajudar neste momento. É uma forma de pensar e agir pelo bem de todos”, explica a empreendedora Camila Vanessa Mendes da Silva. Ficou determinado o funcionamento de açougues, panificadoras, supermercados, caixas eletrônicos, clínicas de atendimento na área da saúde, farmácias, consultórios veterinários, postos de combustíveis, atacadistas, distribuidoras, indústrias, oficinas mecânicas e autopeças. Para o professor de educação física, Auricélio Serra da Silva, do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (Ceeja) Padre Moretti, as atividades físicas podem ser feitas em casa. “A melhor maneira de prevenção nesse momento é justamente as atividades físicas em casa, usando a criatividade, fazendo com que o dia fique prazeroso, assim exercitamos o corpo e a mente. Podemos utilizar bolas, cordas e bambolês e todos da família podem participar das atividades”, motivou o professor. O Decreto orienta que seja respeitada à distância minima de dois metros entre as pessoas, exceto, quando houver necessidade para atendimento de saúde humanitária ou pessoas da mesma família. FonteTexto: Elaine BarbosaFotos: Daiane MendonçaSecom – Governo de Rondônia
PGE monta comissão para intensificar assessoria à Secretaria de Estado da Saúde no combate ao coronavírus
Cumprindo sua missão institucional de defender o Estado de Rondônia com base nos princípios constitucionais e éticos, contribuindo efetivamente na otimização da Administração Pública em prol da sociedade, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) montou uma comissão que trabalha diretamente com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para auxiliar na análise de projetos e atos normativos, em consultas jurídicas e todas as demais ações indispensáveis para o combate à disseminação do novo coronavírus. A PGE é responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos procuradores do Estado, conforme o art. 132 da Constituição Federal e o art. 104 da Constituição Estadual, e por isso, seu papel é substancial para garantir que tudo aconteça dentro da legalidade e da forma mais célere possível nesse momento em que a implementação de políticas públicas são urgentes. Todos os procuradores e servidores da Instituição permanecem desenvolvendo suas atividades, seja em regime de teletrabalho ou nas instalações físicas da PGE, para garantir os interesses do Estado em benefício da sociedade nesse período em que Rondônia enfrenta uma situação de emergência no âmbito da saúde pública e precisa adotar medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19. Texto: Ana ViégasFotos: Ana ViégasSecom – Governo de Rondônia