A medida irá otimizar a gestão dos processos administrativos, garantindo maior rapidez e consistência nas decisões.
Foi publicada no dia 26 de julho de 2024, pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), a Portaria nº 232, de 04 de junho de 2024. Esta portaria, publicada no Diário Oficial, regulamenta a utilização de pareceres jurídicos referenciais pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelos Órgãos autônomos, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, que possuam Procuradores de Estado como responsáveis pela consultoria jurídica.
O parecer jurídico referencial é uma peça jurídica destinada a orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes que envolvam matérias similares, tanto do ponto de vista factual quanto jurídico, ao caso paradigma. Esta ferramenta visa dispensar a análise jurídica individualizada, promovendo maior eficiência e celeridade na tomada de decisões.
A elaboração dos pareceres jurídicos referenciais é de competência da Procuradoria Geral do Estado, e sua aprovação deve ser feita pelo Procurador-Geral do Estado. Após a aprovação, os pareceres serão publicados na página eletrônica oficial da PGE/RO ou em outros meios de ampla divulgação, assegurando a transparência e o acesso público às orientações jurídicas.
A portaria também prevê a elaboração preventiva ou antecipada de pareceres jurídicos referenciais, especialmente em casos de alterações ou inovações normativas que possam gerar demandas repetitivas, dificultando a atuação do órgão consultivo ou comprometendo a eficiência dos serviços administrativos.
Com o intuito de garantir a correta utilização dos pareceres jurídicos referenciais, a PGE/RO oferecerá capacitação permanente aos agentes públicos dos Poderes e Órgãos autônomos. A capacitação poderá ser realizada de forma virtual ou presencial, conforme a conveniência e necessidade dos participantes. As informações sobre a capacitação serão devidamente comunicadas aos agentes públicos.
O Procurador-Geral do Estado, Thiago Alencar, destacou a importância da portaria:
“A regulamentação dos pareceres jurídicos referenciais representa um marco na modernização e na eficiência da Administração Pública Estadual. Com esta medida, conseguiremos otimizar a gestão dos processos administrativos, assegurando mais agilidade e uniformidade nas decisões, o que reflete diretamente na melhoria dos serviços prestados à sociedade.”
Para acessar a Portaria nº 232/2024 na íntegra e obter mais informações, acesse o link: https://bit.ly/portaria232
PGE/RO CRP