Ao seguir essas diretrizes, visa-se assegurar o interesse público, proporcionando uma atuação uniforme e previsível da administração pública estadual.
Em atenção ao princípio da segurança jurídica e com o objetivo de uniformizar a atuação dos Procuradores do Estado de Rondônia, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) publicou a Portaria nº 346. Esta portaria estabelece orientações administrativas que, embora não vinculantes, expressam o entendimento do Procurador-Geral do Estado sobre os temas nela tratados.
Estas orientações visam fornecer um guia interpretativo para as questões jurídicas mais frequentes e complexas, contribuindo assim para a harmonização das decisões e para a transparência na gestão pública. Ao adotar essas diretrizes, busca-se promover o interesse público, garantindo uma atuação consistente e previsível da administração pública estadual.
Acesse a Portaria 346/2024 no site da PGE e saiba mais.
PGE/RO – CRP
