O Edital prevê um montante inicial de R$ 190 milhões de acordo com os repasses efetuados até 31/12/2024.
Estão abertas as inscrições para participar do Acordo Direto em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia até o dia 19 de dezembro de 2024, conforme Edital nº 09/2024. A proposta tem valor inicial previsto de R$ 190 milhões de reais, de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31/12/2024.
O certame refere-se à inscrição e habilitação de credores interessados em realizar acordo direto em precatórios, com proposta de deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.
Poderão participar credores originários (pessoa física ou jurídica), advogados credores de honorários sucumbenciais, herdeiros de credores falecidos devidamente habilitados e com partilha de crédito inventariada e comunicada, e cessionários com cessões homologadas até a data da publicação do edital. Os credores com créditos em litisconsórcio ativo ou Espólios deverão observar as disposições específicas do edital. A documentação comprobatória da legitimidade e poderes de representação é obrigatória.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via Processo Judicial Eletrônico (PJE 2º Grau), do dia 18/11/2024 até as 23h59 do dia 19/12/2024, mediante preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSePiUsN6GvgJleYMZu0HHlqqNem42thFqp-3v08iAc1FEon3A/viewform
Os credores serão classificados de acordo com a ordem cronológica dos precatórios, organizados em blocos orçamentários de até 100 beneficiários por vez. Os pagamentos serão realizados pelo TJ-RO, por blocos e conforme disponibilidade financeira, sendo o crédito depositado diretamente na conta informada pelo beneficiário. A adesão ao acordo implica na renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa sobre critérios de cálculo e na quitação integral do crédito.
O novo edital é fruto da parceria entre Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) e a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN/RO).
Para mais informações, leia o Edital na íntegra através do link https://bit.ly/precatorios2024b
Esta iniciativa é um compromisso do Governo do Estado com a responsabilidade fiscal e o respeito aos direitos dos credores, promovendo a quitação de precatórios de forma transparente, célere e vantajosa para ambas as partes.
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia: Proteger Rondônia. Fortalecer as políticas públicas.
PGE/RO – CRP