PGE/RO garantiu manutenção de acórdão do TCE/RO que imputou ressarcimento aos cofres públicos protegendo recursos destinados ao benefício da população.
O Estado de Rondônia obteve importante vitória judicial que fortalece a recuperação de recursos públicos. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) atuou com firmeza na defesa dos interesses da população rondoniense, esclarecendo questões que envolviam uma ação movida pela empresa Energia Sustentável do Brasil.
A empresa solicitava a anulação da decisão do Tribunal de Contas de Rondônia, que a havia condenado a ressarcir o erário estadual devido a irregularidades em um contrato firmado com o Estado. As imputações do Acórdão foram inscritas em dívida ativa pela PGE/RO e posteriormente cobradas por meio das Execuções Fiscais, referentes ao ressarcimento ao erário e à multa, em processos distintos. O valor total em disputa superava os R$ 3 milhões.
Por meio da atuação da PGE/RO, foi demonstrado que a cobrança da dívida não estava prescrita, visto que o prazo legal ainda estava em vigor. A defesa também destacou que não havia irregularidades nos critérios de correção monetária e juros aplicados, que seguem a legislação tributária estadual, em conformidade com a Lei Complementar n. 154/1996.
Além disso, a PGE/RO esclareceu que o Poder Judiciário não pode reavaliar as decisões administrativas dos Tribunais de Contas, reforçando que a decisão do Tribunal de Contas de Rondônia foi legítima e estava em total conformidade com a lei.
Essa vitória representa conquista importante para o fortalecimento da administração pública estadual e para a proteção do patrimônio do Estado de Rondônia. Com o valor da causa assegurado, o Estado poderá continuar a cobrar tais valores e, quando ressarcidos, esses recursos serão direcionados a áreas essenciais, como saúde e educação, beneficiando diretamente a população rondoniense.
A atuação da PGE/RO reafirma seu compromisso em defender o interesse público e assegurar que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e responsável, sempre em benefício da sociedade.
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.