Justiça reconhece direito de Rondônia ao ressarcimento de valores gastos com medicamentos de alto custo.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) obteve uma importante vitória judicial em ação movida contra a União, garantindo o ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado na aquisição de medicamentos de alto custo fornecidos em cumprimento a ordens judiciais. A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, reconheceu a responsabilidade da União pelo pagamento da quantia de mais de R$ 88 mil ao Estado de Rondônia, além de honorários advocatícios.
A ação foi ajuizada pela PGE/RO para reaver os custos com o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de um paciente, cuja aquisição, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), deveria ser de responsabilidade da União. O pedido foi fundamentado nos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 793 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no IAC 14, que reconhecem a obrigação da União no financiamento desses tratamentos.
Na sentença, a Justiça afastou os argumentos apresentados pela União, que alegava incompetência do juízo e ausência de interesse processual, sob a justificativa de que não houve negativa administrativa formal. O entendimento adotado foi de que a falta de resposta da União equivale a uma negativa tácita, legitimando a atuação do Estado de Rondônia para buscar a devida compensação financeira.
A decisão reforça que, embora o fornecimento de medicamentos seja uma responsabilidade compartilhada entre os entes federados, o ônus financeiro deve ser suportado pela União quando se trata de tratamentos específicos de alto custo. Dessa forma, ficou determinado que o governo federal deve ressarcir o Estado pelos valores gastos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros.
Esse resultado representa um avanço significativo na defesa do equilíbrio financeiro estadual e na correta repartição das responsabilidades entre os entes federativos, garantindo que os recursos públicos estaduais possam ser utilizados de maneira mais eficiente para ampliar e melhorar os serviços de saúde ofertados à população.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE-RO – CRP
