A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conquistou mais uma importante vitória na Justiça. Na última quinta-feira (04), o Procurador do Estado de Rondônia, Danilo Sigarini, defendeu, em sustentação oral no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a legalidade de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) que estava sendo contestada judicialmente.
A ação havia sido movida por um dos responsabilizados pelo acórdão que determinou o ressarcimento de valores aos cofres públicos do Município de Vilhena. A defesa da PGE-RO demonstrou que a decisão da primeira instância, que havia cancelado o acórdão do TCE-RO, era inválida por não incluir o Município — parte diretamente interessada — no processo. Essa falha violava o direito Constitucional de ampla defesa.
Além disso, a PGE-RO reforçou que os Tribunais de Contas têm, por lei, o dever de fiscalizar e impedir irregularidades na Administração Pública, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
O Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade os argumentos apresentados pela Procuradoria, anulando a decisão anterior e determinando o retorno do processo à primeira instância, desta vez com a participação do Município.
Mais uma vez, a atuação da PGE-RO comprova seu compromisso firme com a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público, fortalecendo as instituições de controle e garantindo que os recursos da sociedade sejam respeitados.
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE-CRP
