Procuradoria destaca o papel da Justiça e o compromisso com uma gestão transparente.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) realizou nesta quarta-feira, 3, sustentação oral durante Sessão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com o objetivo de defender a validade de ato administrativo e garantir o cumprimento das normas legais e a proteção do dinheiro público.
O caso analisado tratava de uma penalidade aplicada a um servidor público e levantava a dúvida se todas as etapas exigidas por lei foram devidamente cumpridas. Esse tipo de situação é avaliada por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é o procedimento oficial usado pelo Estado para apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores. Durante esse processo, são garantidos o direito de defesa e o exame justo dos fatos, sempre respeitando o que diz a lei, antes que qualquer punição seja aplicada.
A PGE-RO, representada pelo Procurador do Estado Kherson Maciel Gomes Soares, destacou durante a sessão a importância de seguir todas as etapas previstas em lei e de garantir os direitos do servidor ao longo do processo. Em sua fala, o Procurador lembrou que o papel da Justiça, nesse tipo de situação, é apenas verificar se o procedimento foi realizado de maneira correta, sem reavaliar o conteúdo das decisões administrativas.
Essa forma de atuação segue o que determina a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a necessidade de garantir o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal em processos administrativos.
A atuação da PGE-RO na defesa do Estado garante que as leis sejam respeitadas e que as decisões do governo sejam sempre fundamentadas, justas e transparentes, sempre em favor da finalidade pública, ou seja, do interesse coletivo.
O trabalho da Procuradoria é essencial para assegurar uma Administração Pública mais segura, eficiente e responsável, evitando prejuízos aos cofres públicos e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições do Estado.
Com esse compromisso, a PGE-RO segue cumprindo sua missão de proteger Rondônia e de contribuir para uma gestão pública que atenda, de forma transparente e eficiente, às necessidades e direitos da população, sempre em defesa do bem comum.
PGE/RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE/RO – CRP