Portaria estabelece diretrizes éticas, técnicas e de segurança para o uso de sistemas de Inteligência Artificial na Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
Publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, a Portaria nº 572 disciplina o uso e a governança responsável de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). A medida, assinada pelo Procurador-Geral do Estado, Thiago Alencar Alves Pereira, regulamenta a utilização de tecnologias de IA generativa no âmbito institucional, assegurando que sua aplicação ocorra de forma ética, legal e alinhada à proteção de dados e aos direitos fundamentais.
A norma consolida um marco interno de governança digital, definindo papéis e responsabilidades para membros, servidores e parceiros da PGE-RO. Entre os principais pontos, estão o uso exclusivo de plataformas previamente aprovadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a proibição de inserção de dados pessoais sensíveis em sistemas externos e a obrigatoriedade de revisão humana sobre qualquer conteúdo produzido por ferramentas de IA. A Corregedoria-Geral ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da política e pela apuração de eventuais irregularidades.
A regulamentação representa um passo estratégico para a modernização e segurança digital do Estado, assegurando que o uso da inteligência artificial amplie a eficiência administrativa sem comprometer a integridade das informações públicas. Ao adotar critérios rigorosos de governança e transparência, a PGE-RO avança na inovação responsável e na proteção do interesse público, promovendo avanços tecnológicos que beneficiam diretamente a gestão pública e a sociedade rondoniense.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE-RO / CRP
