Decisão do TRF1 impede a paralisação de ação que busca o reembolso de gastos com medicamentos de alto valor do sistema público.
A manutenção do trâmite regular de uma ação de ressarcimento contra a União Federal, cujo valor da causa soma mais de R$ 300 mil, foi assegurada após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Tribunal negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela União, que buscava paralisar o processo ou deslocar a competência do julgamento sob a alegação de conflito federativo. A estratégia jurídica, conduzida com rigor técnico pelos representantes estaduais, garantiu que o pleito pelo reembolso de valores investidos no fornecimento de medicamentos e tratamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) prossiga sem interrupções, preservando a validade da condução processual estabelecida em favor dos interesses rondonienses.
A fluidez do processo judicial reflete diretamente na proteção do interesse público e na eficiência da gestão fazendária ao impedir atrasos injustificados e afastar o risco de prescrição da pretensão estatal. Ao garantir que o debate sobre os recursos da saúde ocorra dentro da normalidade procedimental, a atuação institucional viabiliza a recuperação de valores fundamentais para a sustentabilidade das políticas públicas em Rondônia. Esta vitória técnica-processual consolida a postura visionária de defesa do patrimônio coletivo, assegurando que os recursos públicos sejam preservados para a continuidade dos serviços essenciais. O fortalecimento do bem comum por meio da atuação da PGE-RO, contribuindo para a correta aplicação das normas processuais e para a preservação da segurança jurídica em demandas que envolvem recursos públicos e políticas de saúde.
PGE-RO – Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
Foto: divulgação.
