Debates abordaram decisões do STF, segurança jurídica e desafios da previdência pública nos Estados.
Entre os dias 28 e 30 de junho, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) participa do 1º Encontro Nacional das Procuradorias Previdenciárias (I ENPPrev), realizado em Aracaju (SE) pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE). Representando a instituição no evento, participam o Procurador-Geral do Estado de Rondônia, Thiago Alencar, e o Corregedor-Geral da PGE-RO, Haroldo Batisti.
O encontro reúne procuradores, autoridades e especialistas de todo o país para discutir temas estratégicos relacionados à previdência pública, fortalecendo o intercâmbio de experiências e a construção de soluções jurídicas voltadas à segurança e à sustentabilidade dos regimes previdenciários estaduais.
Com uma programação diversificada, o evento proporciona espaços de diálogo, troca de experiências e construção de soluções inovadoras para a atuação previdenciária. Além das palestras e painéis temáticos, o encontro também promove o aprimoramento técnico e a valorização institucional dos profissionais que atuam na defesa da seguridade social.
O Procurador-Geral do Estado de Rondônia, Thiago Alencar, integrou o painel “A atuação das Procuradorias de Estado na defesa e aprimoramento dos regimes próprios de previdência”. Durante a programação, o Procurador-Geral também palestrou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6384, abordando o critério de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e os reflexos jurídicos da decisão para os regimes próprios de previdência dos Estados.
Durante o debate, foram discutidos temas relevantes para a Administração Pública, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), critérios de aposentadoria por incapacidade permanente e contribuições de inativos e pensionistas.
Na ocasião, o Procurador-Geral destacou a importância da atuação conjunta entre as Procuradorias Estaduais para o fortalecimento da segurança jurídica e da gestão previdenciária.
“A discussão técnica entre as Procuradorias permite qualificar a análise dos regimes próprios e contribui para maior uniformidade na aplicação do Direito Previdenciário entre os Estados”, afirmou.
O intercâmbio entre as Procuradorias contribui para o aprimoramento das práticas jurídicas e para a consolidação de entendimentos mais estáveis no âmbito do Direito Público. Além dos debates previdenciários promovidos pelo I ENPPrev, a programação do evento também contou com a reunião do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACON), da qual participou o Procurador-Geral do Estado de Rondônia.
A programação do I ENPPrev segue até este sábado (30), com painéis e debates voltados aos desafios e perspectivas da previdência pública no país.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
