Atuação firme da Procuradoria evita gastos indevidos e fortalece a gestão do patrimônio do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) conquistou mais uma importante vitória junto ao Poder Judiciário na defesa dos cofres públicos do Estado de Rondônia.
Na última sexta-feira (10), o Procurador do Estado, Danilo C. Sigarini, representou a instituição em sustentação oral no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0811400-86.2023.8.22.0000 (processo originário nº 0064945-63.2007.8.22.0001).
O processo tinha como objetivo definir se o Estado de Rondônia poderia ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em situações nas quais houve o cancelamento administrativo de certidões de dívida ativa (CDA), motivado por mudanças na jurisprudência após o ajuizamento de execuções fiscais.
Na sessão de julgamento, as Câmaras Especiais Reunidas do TJ/RO decidiram, por unanimidade, acolher a tese defendida pela Procuradoria, reconhecendo que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios nessas hipóteses.
Segundo o Procurador Danilo Sigarini, responsável pela condução do processo, a decisão representa uma vitória significativa:
“Essa vitória é fruto de um trabalho árduo da PGE-RO para evitar a condenação em honorários sucumbenciais em hipóteses em que a Fazenda Pública agiu corretamente na inscrição e cobrança da CDA, mas, por mudança jurisprudencial, os parâmetros que autorizam a atuação foram alterados”, destacou.
Mais uma vez, a atuação da Procuradoria comprova seu compromisso firme com a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público, garantindo que os recursos da sociedade sejam respeitados e direcionados para mudar a vida do cidadão rondoniense.
Desta forma, a PGE-RO reafirma sua missão institucional: proteger Rondônia e fortalecer as políticas públicas que transformam a vida dos cidadãos.
PGE-CRP
