O trabalho da Procuradoria Geral do Estado é fundamental para garantir que as decisões sejam tomadas com base na lei
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) participou nesta última terça-feira, 23 de setembro, de uma sessão importante de julgamento no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), representada pelo Procurador Luiz Cláudio, Diretor da Procuradoria Fiscal, Procurador Éder Luiz Guarnieri, Diretor da Representação em Brasília e o Procurador Fábio de Souza Santos, Diretor do Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal.
O processo administrativo corre há mais de 10 anos, com três Autos de Infração (multas aplicadas), relacionada a empresa Jirau Energia S.A., anteriormente chamada Energia Sustentável do Brasil S.A. Durante a sessão, foram apresentados argumentos pelos Procuradores e os autos foram colocados em julgamento.
No primeiro auto, foi decidido de forma unânime a negação do recurso apresentado pela empresa. Já no segundo auto, analisaram o pedido e decidiram a mudança em partes dos valores conforme a decisão do relator. O terceiro auto acatou o pedido da PGE-RO para baixar o auto da infração, visando medidas legais necessárias. Após essa decisão, o caso voltará a ser julgado.
Os assuntos sobre os impostos dos processos foram bastante discutidos, com teses desenvolvidas pela PGE-RO e um trabalho de acompanhamento intenso. A atuação da Procuradoria em avaliar atuações fiscais garante que as decisões sejam justas e fundamentadas, protegendo assim o interesse público.
PGE-RO – Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
