A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) estabelece regras para tratamento dos dados pessoais (coleta, produção, armazenamento, utilização, acesso, etc), garantindo mais direitos aos titulares dos dados, bem como limitações e penalidades aos controladores de dados que trabalham com essas informações.

Mais informações podem ser obtidas no Guia LGPD da PGE/RO.

Não deixe de ler também nosso Guia de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais.